Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura), realizada em 13/12/2012, às 14h15min, com o objetivo de dar ciência, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, ao sargento da Polícia Militar Dalson Ferreira Victor da manifestação de aplauso a ele concedida, aprovada nessa comissão.

Estiveram presentes: Dalson Ferreira Victor, sargento da Polícia Militar; Luiz José Francisco Filho, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; Wallace Brandão Vidal, comandante da 127ª Cia. da Polícia Militar de Minas Gerais; Edilson Fiuza Magalhães, advogado da Aspra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para que seja intensificada a regularização da atividade desenvolvida pelos guardadores voluntários de veículos nesse município, por meio da padronização de documento de identificação, a ser portado pelo guardador em local visível, bem como de uniforme, como já ocorre na regional centro-sul (RQC 5362 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social e à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborada campanha educativa que incentive os motoristas e proprietários de veículos a denunciarem às autoridades de segurança pública a atuação dos guardadores ilegais de veículos, no Município de Belo Horizonte, que praticam, em tese, o delito de extorsão previsto no art. 159 do Código Penal (RQC 5363 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à chefia da Polícia Civil pedido de informações sobre o número de prisões em flagrantes realizadas e o número de inquéritos policiais instaurados para investigar a prática, em tese, do delito de extorsão previsto no art. 159 do Código Penal, imputados a guardadores ilegais de veículos no Município de Belo Horizonte, no ano de 2012 (RQC 5364 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando do Policiamento da Capital da PMMG pedido de informações sobre o número de boletins de ocorrência policial, lavrados nos últimos 3 anos, em que foram denunciadas as práticas, em tese, do delito de extorsão previsto no art. 159 do Código Penal, imputados a guardadores ilegais de veículos, no Município de Belo Horizonte (RQC 5365 2012 ); a lista de presença; edital de convocação.