Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/05/2011, às 14h45min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de violação de direitos humanos ocorrida no Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG –, bem como para ouvir servidores desse órgão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Deyvid, policial militar, solicitando providências, uma vez que ele e outros policiais militares foram transferidos de Pouso Alegre para Ouro Fino, mediante alegação de necessidade de serviço, o que lhes vem acarretando inúmeros problemas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de discussão; requerimento do deputado Dural Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência da República, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Movimento pela Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan – o registro em vídeo da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento (RQC 1093 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas aos prefeitos de Belo Horizonte, Betim, Sabará, Ubá, Araguari, Varginha, Juiz de Fora, Mário Campos, Bambuí e Três Corações as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências aos prefeitos de Bambuí e Três Corações para que realizem obras visando à melhoria nas colônias dedicadas à hanseníase (RQC 1091 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para debater e buscar soluções para os problemas existentes nas colônias de hanseníase da Rede Fhemig – Colônias Padre Damião (Ubá), Santa Isabel (Betim), Santa Fé (Três Corações) e São Francisco de Assis (Bambuí) – especialmente no que se refere à violação de direitos humanos (RQC 1092 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião em São Tomé das Letras para discutir denúncias de possíveis violações aos direitos humanos praticadas por militares da cidade (RQC 1099 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja devolvido à Câmara Municipal de Lagoa Santa ofício de sua autoria e encaminhado pedido de providências para que fiscalize a Lei nº 2366/2006, que trata do Plano Diretor do Município, uma vez que a competência para tal fiscalização é do Poder Legislativo Municipal, o qual pode contar com o auxílio do Conselho Municipal de Conservação Ambiental e do Conselho Estadual de Política Ambiental (RQC 1105 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com as Comissões de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de discutir os impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano (RQC 1101 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Mônica Sofia Pinto Henriques da Silva, promotora de justiça da Comarca de Vespasiano, pedido de informações sobre as providências tomadas pelo Ministério Público a fim de exigir o cumprimento da legislação para a construção da via de acesso à Empresa de Cimentos Liz no município, especialmente quanto à realização de audiência pública para esse fim (RQC 1103 2011); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Prefeitura de Lagoa Santa e à Câmara Municipal de Lagoa Santa, com pedido de providências para que se elabore estudo de impacto de vizinhança resultante das atividades da Empresa de Cimentos Liz (RQC 1097 2011); (II) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo – Caoma – do Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público da Comarca de Vespasiano, com pedido de providências para apurar os impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano (RQC 1096 2011); (III) à Associação dos Moradores do Bairro Visão, do Município de Lagoa Santa, e à Empresa de Cimentos Liz, para que mantenham em seus anais o registro desta reunião (RQC 1098 2011); (IV) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências para apurar os impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano, além de possíveis ameaças às condições de vida e violações dos direitos humanos dos moradores, elaborar parecer técnico considerando-se as denúncias de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, poluição do ar e rebaixamento dos aquíferos nesses municípios e formar uma comissão composta por representantes das comunidades de Lagoa Santa e Vespasiano, da Empresa de Cimentos Liz e dos órgãos governamentais competentes a fim se debater de forma aprofundada os problemas denunciados pelos moradores, visando ao alcance de uma solução (RQC 1094 2011); (V) ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, Superintendência em Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais, com pedido de providências ao Iphan para que seja elaborado estudo visando investigar a existência de sítios arqueológicos nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano, bem como identificar possíveis impactos resultantes da atividade da Empresa de Cimentos Liz (RQC 1095 2011); (VI) à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir –, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-MG – e ao Ministério Público da Comarca de Conceição do Mato Dentro, com pedido de providência para apurar possíveis violações dos direitos humanos de comunidades quilombolas residentes no Município de Conceição do Mato Dentro em razão de atividades mineradoras na região, conforme relato da arquiteta urbanista Dorinha Alvarenga durante a reunião supracitada (RQC 1104 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao prefeito de Lagoa Santa pedido de providências para a realização – pelos respectivos órgãos ambientais estadual e municipal, em conjunto com representantes da comunidade interessada – de vistoria nas casas localizadas no Bairro Visão e seu entorno, tendo em vista as denúncias de possíveis rachaduras nos imóveis causadas por explosões irregulares realizadas pela Empresa de Cimentos Liz na região (RQC 1102 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir possíveis violações dos direitos humanos de comunidades quilombolas residentes no município de Conceição do Mato Dentro em razão de atividades mineradoras na região, conforme relato da arquiteta urbanista Dorinha Alvarenga durante a 27ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 1100 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.