Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/11/2011, às 09h05min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG comprometeriam os direitos de aproximadamente 1000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital.

Estiveram presentes: Maria Cristina Fonseca de Magalhães, diretora de Planejamento da Urbel; Cleide Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Jorge Lucien Munchen Martins, assessor técnico e arquiteto do Ministério das Cidades; Cleber Reis Grego, advogado-geral adjunto em exercício da Secretaria de Estado de Governo; José Flávio Gomes, diretor de Habitação da Urbel; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado procurador da Comunidade Dandara; Rosimar Ione Santos Silva, representante da Comunidade Dandara; e Afonso Henriques de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o artigo publicado no jornal O Tempo, em 10/11/2011, no qual diretores da Cemig afirmam que “informações inverídicas” e/ou “distorcidas” foram repassadas por servidores da empresa pertencentes aos quadros de sindicato da categoria a deputados desta Casa (RQC 2413 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à direção da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a retirada imediata das ações propostas pela empresa contra o Sindieletro, bem como contra o coordenador do sindicato, por opiniões que foram expressas em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia no dia 19/05/2011 (RQC 2414 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 61ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santa Luzia, Genilson Ribeiro Zeferino, secretário Adjunto de Defesa Social, Christiano Augusto Xavier Ferreira, delegado da 12ª Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia e Paulo Alkimin, ouvidor-geral de Polícia do Estado de Minas Gerais com pedido de providências para que complementem a apuração da morte de Diovane Cardoso Ribeiro, ex-diretor do Presídio de Lagoa Santa (RQC 2424 2011); (II) à Divisão de Crimes Contra a Vida da Polícia Civil, com documentos recebidos e pedido de informações sobre as apurações e conclusões relativas ao inquérito policial instaurado em decorrência da morte do estudante Gustavo Telles Gonçalves (RQC 2421 2011); (III) à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais, com documentos recebidos na reunião e pedido de providências para que apure denúncia de perseguição praticada por policiais militares contra a vítima Ailton Gonçalves de Jesus (RQC 2422 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao superintendente regional do Incra em Minas Gerais e ao diretor-geral do Iter pedido de providências para a realização de levantamento acerca da cadeia dominial, por georreferenciamento, dos imóveis rurais presentes na localidade de Brejo dos Crioulos, Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, e no Município de São João das Missões (RQC 2416 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas manifestação de apoio às Polícias Civil e Federal e ao Ministério Público Estadual e Federal pelo trabalho que vêm empreendendo nos casos de conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos, inclusive com requisição de mandados de busca e apreensão em situações urgentes e necessárias, e manifestação de repúdio contra a atuação do juiz de direito titular da Comarca de São João da Ponte, por negar tais providências (RQC 2423 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário adjunto de Estado de Defesa Social pedido de providência para a destinação de uma viatura policial nova para atendimento às unidades policiais militares nos Municípios de São João da Ponte e São João das Missões (RQC 2428 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao presidente do Incra e ao diretor-geral do Iter pedidos de providências para a realização de reunião com os posseiros da região de Vale das Candelas, Municípios de Grão Mogol, para discutir e propor soluções para situações de conflito e intimidação sofridas pelos posseiros (RQC 2418 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro de Estado da Justiça pedido de providências para o aumento do efetivo da Polícia Federal em Minas Gerais, especialmente nas regiões de conflitos agrários situadas no Norte de Minas Gerais (RQC 2431 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do Incra em Minas Gerais pedido de providências para que empreenda vistorias nas propriedades rurais do Brejo dos Crioulos, começando pelas grandes propriedades (RQC 2427 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados aos presidentes do Incra e da Funai pedidos de providências para que façam o levantamento, com a participação de antropólogos, mediante convênio entre as duas entidades, das áreas remanescentes de quilombos e povoamento indígena na região de Brejo dos Crioulos, e ao presidente da Funai pedido de providências para que resolva o problema dos médicos da Funai nas regiões de Brejo dos Crioulos e municípios próximos, os quais estão suspendendo os atendimentos por falta de pagamento, com graves prejuízos para a população indígena local (RQC 2417 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para o aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil nas regiões de conflitos agrários de Brejo dos Crioulos e São João das Missões (RQC 2429 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 60ª Reunião Extraordinária desta comissão às autoridades que menciona (RQC 2425 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providência para que conste nos anais da Assembleia o artigo Ocupar e invadir, de João Paulo Cunha, publicado no jornal Estado de Minas (RQC 2430 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a João Paulo Cunha manifestação de aplauso pelo teor ético e social de seu artigo Ocupar e invadir, o qual representa grande interesse para a sociedade mineira e para a defesa dos direitos humanos (RQC 2433 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para que promova uma reunião com representantes, procuradores e apoiadores da Comunidade Dandara, com o objetivo de construir uma solução de consenso que garanta os direitos humanos, incluindo-se o direito à moradia digna às famílias (RQC 2432 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte e ao governador pedido de providências para desapropriação, como área de interesse social, o terreno onde se localiza a Comunidade Dandara, com base no direito à moradia normatizado na Constituição da República e no Estatuto da Cidade (RQC 2419 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhas as notas taquigráficas da presente reunião às autoridades que menciona (RQC 2415 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados a Ivaldy José Rodrigues, coordenador Estadual do Movimento e Luta pela Moradia, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão e os registros em vídeo da visita realizada à Comunidade Zilah Spózito (RQC 2420 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.