Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 05/11/2003, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Célio Moreira, esclarecimentos sobre denúncia de possível favoritismo nas promoções de juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Vanilson Rocha, presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, pedindo a intercessão desta casa no processo de anistia do Sr. Judas Tadeu Tibúrcio; da Sra. Janete de Sá, deputada à Assembleia Legislativa do Estado de Espírito Santo, pedindo a intercessão desta casa junto ao governo federal com o objetivo de agilizar a solução para os anistiados da Companhia Vale do Rio Doce ainda não beneficiados pela lei da anistia; da Sra. Cida Porto, chefe da Divisão de Convênios e Gestão - Núcleo Estadual do Ministério da Saúde - MG, justificando sua ausência à audiência pública desta comissão do dia 15/10/2003; do Sr. Doorgal Gustavo Borges de Andrada, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis -, justificando sua ausência à audiência pública desta comissão do dia 05/11/2003, e encaminhando documentos acerca das promoções por merecimento na carreira do judiciário; do Sr. Gercino José da Silva Filho, desembargador ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Especial de Combate à Violência no Campo, justificando sua ausência à audiência pública desta comissão do dia 27/10/2003. Esteve presente: Danilo Campos, juiz de direito da Comarca de Montes Claros. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Doorgal Gustavo Borges de Andrada e Gercino José da Silva Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reuniões extraordinárias no dia 10/11/2003, às 14 horas, para tratar de assuntos de interesse da Comissão, e às 16 horas no auditório da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania à Rua Paraíba, nº 29, para discutir o estabelecimento de uma rede de proteção aos refugiados, com vistas a garantir o acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte do Cabo Cotta da PMMG, ocorrida em 03/12/2000, bem como dos Tenentes Márcio dos Santos e Onofre Xavier Dias; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh -, pelo excelente trabalho desenvolvido pela última gestão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados