Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/07/2012, às 14h09min, com o objetivo de analisar e discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Luzia Ferreira e Rogério Correia, o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criação de um microssistema que concede direito, criminaliza a homofobia e prevê políticas para a população LGBT.

Estiveram presentes: Maria Emília Mitre Hadad, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG; Maria da Conceição Novaes Caldas, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Fernanda Coelho Carvalho, presidente da Comissão Estadual de Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam; Walkíria La Roche, coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual do Estado de Minas Gerais; Gustavo Henrique Teixeira, coordenador da Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais; e José Wilson Ricardo, secretário adjunto de Direitos de Cidadania do Município de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a gratuidade de transporte coletivo intermunicipal para idosos (RQC 3991 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estêvão Pinto para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos das detentas estrangeiras por parte do Poder Judiciário (RQC 3990 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à 50ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro o laudo de análise de DNA nº 54142/2011, elaborado pela Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, para que sejam adotadas providências (RQC 3992 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.