Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 30/03/2004, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Haroldo Lima Bandeira, prefeito de Manga, solicitando auxílio para a solução do problema da falta de titulares dos cargos de juiz de direito, promotor de justiça e delegado de polícia no município; do Sr. Virgílio Galeno de Faria Alvim, presidente da 103ª Subseção da OAB-MG, solicitando esforços deste Poder com vistas ao provimento do cargo de juiz de direito da Comarca de Monte Alegre de Minas e à abertura de concurso público para o provimento dos cargos vagos de juiz de direito no Estado. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Haroldo Lima Bandeira e Virgílio Galeno de Faria Alvim; requerimento do deputado Fahim Sawan solicitando reunião conjunta com a Comissão de Saúde, para discutir o plano de carreira dos servidores da saúde do Estado; requerimento da deputada Marília Campos solicitando ao presidente da Copasa cópia dos três últimos convênios dessa companhia assinados com o Município de Contagem; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando ao Tribunal de Contas de Minas Gerais informações sobre a existência de passivo mútuo entre o Estado e o INSS; requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Paulo Piau, Domingos Sávio e Marília Campos, em que solicitam que seja constituída comissão especial para proceder a estudo sobre a situação dos servidores estaduais não efetivos, relativamente ao regime previdenciário e a garantia de seus direitos. pedidos de retirada de proposição da pauta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; os resultados e os editais de convocação das reuniões de 17/03/2004 e 24/03/2004, não realizadas