Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 11/05/2007, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlos Pimenta, a criação de mecanismos de interligação da Comissão aos órgãos de assistência ao consumidor e ao contribuinte dos principais Municípios do Estado. Estiveram presentes: Adriana Giroletti, Assessora Jurídica da Associação Mineira dos Municípios; Vereador Edson Melgaço, Presidente da Associação dos Vereadores de Minas Gerais - Asvemg -; Ricardo Augusto Amorim César, Assessor Jurídico do Procon Estadual; Marco Aurélio Gomes Cunha, Secretário Executivo do Procon de Ouro Preto e Secretário do Fórum dos Procons Mineiros; Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa; Daniela Santiago, Coordenadora do Centro de Apoio às Câmaras Municipais da ALMG; Mariana Massara Rodrigues de Oliveira, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de MG. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando a realização audiência pública desta Comissão com a finalidade de se discutir a repercussão dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, municipais e da iniciativa privada, e seu anexo; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando que seja elaborada uma cartilha de informações, detalhando o Manual Código de Defesa do Consumidor, esclarecendo dúvidas e citando exemplos de demandas ligadas à defesa doconsumidor, para serem distribuídos à Câmaras e Prefeituras Municipais; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando encaminhar ofício a todas as Câmaras Municipais de Minas Gerais, sugerindo a criação de Comissões Permanentes de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para a atuarem em defesa dos interesses do cidadão e para consorciarem com o Procon Assembleia no sentido de estabelecerem projetos, programas e diretrizes em defesa do consumidor e do contribuinte; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados