Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 20/04/2007, às 10h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o aumento da criminalidade violenta e de violação dos direitos humanos na comunidade Cristo Rei, popularmente conhecida como "Feijão Semeado. Estiveram presentes: Vero Franklin Sardinha Pinto, Secretário Municipal de Políticas Sociais de Montes Claros; Vereador Cori Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Major PM Franklin de Paula Silveira, Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar de Montes Claros; Cel. Heli José Gonçalves, Comandante da 3ª Regional da Polícia Militar de Montes Claros; Aluízio Mesquita, Delegado Regional da Polícia Civil de Montes Claros; José Messias Salles Alves, Delegado Titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Montes Claros; Ildemar Gomes de Souza, Presidente do Conselho Tutelar de Montes Claros; Marco Antônio Ferreira, Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando realização de visita à Comunidade Cristo Rei após esta reunião com a participação dos convidados presentes; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando realização de visita ao Secretário de Defesa Social, para discutir a implantação do Programa "Olho Vivo" em Montes Claros, a conclusão da obra da cadeia pública local e a implantação das áreas integradas de segurança pública; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar, pedindo a tomada de providências, a fim de que o 10º Batalhão da Polícia Militar seja exclusivo para Montes Claros, em virtude da quantidade de Municípios que atualmente estão sob sua jurisdição; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Defesa Social, encaminhando cópia das notas taquigráficas desta reunião, para que sejam tomadas providências a fim de aumentar o efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil em Montes Claros; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado ofício à direção do Samu de Montes Claros, pedindo a tomada de providências para retomar o atendimento aos moradores da Comunidade Cristo Rei, em função de denúncia que chegou a esta Comissão nesta reunião; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhada, para a tomada de providências, cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Prefeito de Montes Claros, pedindo a urbanização do Bairro Comunidade Cristo Rei; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Procurador-Geral de Justiça, pedindo que sejam tomadas providências para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - entre as autoridades municipais, Polícias Civil e Militar e órgãos estaduais, com vistas a conter a violação de direitos humanos e o aumento da criminalidade e da violência nesse bairro, em Montes Claros; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja enviada ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, pedindo a criação de uma nova Vara Criminal na Comarca de Montes Claros, tendo em vista o aumento da criminalidade e consequente elevação do número de processos na comarca; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja enviado ofício ao Subsecretário de Administração Prisional, pedindo que sejam tomadas providências com relação a vagas no sistema prisional para os presos já condenados da Comarca de Montes Claros; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Montes Claros, contendo apelo para que recrie a Secretaria Municipal de Segurança e Direitos do Cidadão, em função do aumento dos índices de criminalidade e violação de direitos humanos nesse Município; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar, pedindo que sejam tomadas providências para a instalação da Companhia da Polícia Militar de Manga; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados