Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 02/04/2013, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Domingos de Alecrim, secretário-executivo da Associação dos Vereadores dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus, informando a composição da nova diretoria dessa entidade e encaminhando cópia de nota de repúdio, aprovada por essa Associação, à Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 35/2012, em tramitação no Congresso Nacional, que extingue o subsídio dos vereadores; do Sr. Campos Machado, deputado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 1/2013; e do Sr. Jesus Moreno, presidente da Câmara Municipal de Carandaí, encaminhando cópia de representação aprovada por essa Câmara, a ser encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça, em que se solicita a nomeação urgente de um juiz de direito para a comarca de Carandaí.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Domingos de Alecrim, Campos Machado e Jesus Moreno; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o cronograma de execução do programa Caminho de Minas (RQC 5712 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de informações sobre os termos do contrato do Estado com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM – para exploração do nióbio em Araxá, bem como os motivos por não haver realizado a licitação prevista na Lei 8666/93 e demais normas pertinentes (RQC 5714 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Promotoria da comarca de Araxá pedido de informações quanto à relação contratual de exclusividade da exploração do nióbio pela CBMM, se existe investigação, e, em caso afirmativo, seja enviada cópia do procedimento a esta comissão (RQC 5715 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 26/03/2013, não realizada.