Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, o seguinte requerimento: RQC 5183 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos institutos de previdência municipais, a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado, a homologação de aposentadorias e a possibilidade de aprimoramento legislativo no Estado (RQC 7709 2017 ); requerimento dos deputados Gustavo Valadares e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as nomeações realizadas pelo governo do Estado no ano de 2017, após extrapolar o limite máximo de despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RQC 7710 2017 ); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja enviado a esta Casa projeto de lei com a finalidade de instituir o cargo de analista fazendário, transformando os cargos de técnico e analista fazendário de administração e finanças nesse novo cargo, acompanhado de parecer opinativo da Advocacia-Geral do Estado pela constitucionalidade da transformação e seu impacto financeiro (RQC 7842 2017 ) - com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que permita aos servidores contratados da Universidade Estadual de Minas Gerais concorrer novamente ao processo seletivo simplificado sem que haja a obrigação de cumprir o interstício de 24 meses para a participação (RQC 7843 2017 ); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Dirceu Ribeiro, Cabo Júlio e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado, e correlatos que tratam sobre a criação de fundos (RQC 7845 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a suspensão do funcionamento de postos de fiscalização da Receita Estadual e sua eventual extinção, bem como o fechamento de unidades da SEF-MG e outras estruturas de fiscalização no Estado (RQC 7846 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência (RQC 7851 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência, bem como por desacatar e humilhar policiais militares, em total abuso de autoridade (RQC 7854 2017 ); ratificações dos requerimentos (1); comunicação de matéria conclusiva.