Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 03/04/2003, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ermano Batista, sobre o PL 19 2003 , de autoria do governador do Estado, que estabelece teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo. Estiveram presentes: Júlio Esteves dos Santos, procurador da ALMG e professor da PUC Minas; José Bonifácio Borges de Andrada, procurador-geral do Estado; Antônio Augusto Junho Anastasia, secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando ao presidente desta Casa que envide esforços no sentido de promover, junto aos demais Legislativos Estaduais, por intermédio da União Nacional dos Legislativos Estaduais – Unale -, a discussão sobre o teto remuneratório dos agentes políticos e dos servidores públicos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados