Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 06/03/2008, às 10h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Fábio Avelar, o PL 973 2007 , de autoria dos Deputados Fábio Avelar e Adalclever Lopes, que institui diretrizes para a medição individualizada do consumo de água nas edificações prediais verticais ou condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Leonardo Teixeira de Magalhães, da Coordenadoria de Apoio Administrativo do Procon Estadual, justificando a ausência da Procuradoria-Geral de Justiça na reunião. Estiveram presentes: Teodomiro Diniz Camargos, Vice-Presidente do Sistema Fiemg; Joel Gomes Moreira Filho, Diretor Tesoureiro da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG; Cláudio Gomes dos Santos, Superintendente Comercial da Copasa; Eduardo Henrique Moreira e Bráulio Franco Garcia, respectivamente, Vice-Presidente da Área de Materiais, Tecnologia e Meio Ambiente e Diretor da Área Imobiliária do Sinduscon-MG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Leonardo Teixeira de Magalhães; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja convidado o Sr. Teodoro Lamounier, Presidente da Cohab, a participar da audiência pública nesta Casa, dia 13/03/2008, às 10 horas, destinada a debater questões que afligem os moradores do Conjunto Habitacional Minas Caixa II; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública com o objetivo de discutir, juntamente com os fabricantes e fornecedores de aparelhos celulares em nosso Estado, os constantes defeitos técnicos ocorridos nos aparelhos, bem como as dificuldades encontradas pelos consumidores junto às assistências técnicas autorizadas para o reparo dos mesmos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados