Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/04/2005, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões relacionadas ao processo de adoção no Brasil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Dário Saad, presidente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de moção aprovada a partir da proposta da vereadora Marcela Moreira; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de Polícia Civil - RQN 3718 2004 ; do Sr. André Leite Praça, juiz corregedor - RQN 3973 2005 ; dos Srs. João Machado, João Nilson Neves de Andrade e Cristiano Antônio Guarasemin, presidentes das Câmaras Municipais de Leme (SP), Brejo Alegre (SP) e Cordeirópolis (SP), respectivamente, encaminhando solicitação de proteção especial ao frei Gilvander Moreira; da Secretaria Adjunta de Trabalho e Direitos de Cidadania de Belo Horizonte, comunicando a nomeação do Sr. José Carlos Dias Filho para o cargo de coordenador de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; do Sr. Marco Antônio Marchi, presidente da Câmara Municipal de Itupeva (SP), encaminhando cópia da Moção nº 02/05, dos vereadores João Batista Pinheiro Santos Filho e Osvaldo Ferreira dos Santos; da Sra. Vanda de Miranda Souza Pinto, encaminhando cópia do Projeto UFMG/2000, que se refere aos shoppings populares. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos; Túlio Lamounier Barbosa, superintendente da Superintendência da Criança e do Adolescente; Mário César Notta, promotor de justiça da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja; Geraldo Claret de Arrantes, juiz de direito da Comarca de Pedro Leopoldo e conselheiro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude; Sandra Regina Ferreira, coordenadora do Programa Família Acolhedora BH; Silvana Reis Melo Martins, coordenadora do Setor de Estudos Familiares do Juizado da Infância e da Juventude; Sosilene Barroso Miranda da Cruz, coordenadora técnica da Vara de Infância e Juventude. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Secretaria Adjunta de Trabalho e Direitos de Cidadania de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, manifestando a concordância da comissão com a proposta de cronograma para o pagamento das indenizações às vítimas de tortura (Lei 13187 1999 ), conforme ofício OF/SEDESE/GAB/Nº010/05, indicando a data de 28/08/2005 - aniversário de 26 anos da Lei da Anistia - para o pagamento das 80 indenizações, cujos processos foram votados durante o ano de 2003; (II) sugerindo o acréscimo, no cronograma de pagamentos, da data de 10/12/2005 - aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos -, para o pagamento das 29 indenizações restantes, com processos também votados em 2003, e das 45 indenizações referentes a processos votados no ano de 2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Gerência de Posturas e Atividades em Vias Públicas, da Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, requerendo informações sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão de um carro de sanduíches do vendedor ambulante Nicanor Justiniano Gomes, ocorrida em 18/12/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Carandaí com a finalidade de se debater questões atinentes ao Instituto Médico Legal dos Municípios de Conselheiro Lafaiete e Barbacena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social à TV Minas para verificar as condições de trabalho e possíveis violações de direitos humanos a seus funcionários; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) audiência pública para debater a prática de tortura e outros crimes de repercussão no Município de Lagoa da Prata; (II) visita à cadeia local; requerimento do deputado Ricardo Duarte solicitando audiência pública em Canápolis, com o objetivo de discutir os problemas relacionados à desapropriação da Fazenda Pirapitinga para fins de reforma agrária; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Defesa Social, requerendo a reintegração de Liliane Rocha Salgado, Josiane Cristina Xavier Pilato e Myrna Motta Martins, na Unidade Penitenciária Prof. Ariosvaldo de Campos Pires, de Juiz de Fora; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam agendadas visitas aos abrigos Ministério da Criança Feliz, Obreiros Mirins e Apae, de crianças e adolescentes em Belo Horizonte, para verificar o cumprimento das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente para o abrigamento, e à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, para conhecer o setor de estudos técnicos do Juizado, que viabiliza os processos de adoção; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que os mesmos sejam indicados para representar a comissão no seminário sobre tortura promovido pela Justiça Federal, em 18/04/2005; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado, a lista de presença e a ordem do dia da reunião de 06/04/2005, não realizada