Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/02/2014, às 09 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias de violação de direitos humanos praticadas contra policiais militares do 13º Batalhão de Polícia Militar e do 44º Batalhão de Polícia Militar, que sofreram constrangimentos ao serem presos acusados por crime que não praticaram.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Batista da Silva, chefe do Serviço de Auditoria de Minas Gerais do Ministério da Saúde, comunicando a realização de auditorias em Montes Claros e reunião de Mediação Sanitária junto com a MPE/MG; do Sr. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, juiz de direito da 1ª Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas, informando que foi prolatada a sentença condenatória em defensor dos réus, Cláudio Rogério Carneiro Fernandes, Celso Roberto Frasson Scafi e Sérgio Poli Gaspar, ocasionando no imediato afastamento de suas atividades de prestação de serviços médicos pelo Sistema Único de Saúde – SUS; da Sra. Carolina Queiroz de Carvalho, promotora de justiça – Of. 1878/2013/SGM; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (14) – RQN 5818 2013 , RQN 5683 2013 , RQN 6218 2013 , RQN 6570 2013 , RQN 4150 2012 , RQN 5652 2013 , RQN 5659 2013 , RQN 5849 2013 , RQN 5850 2013 , RQN 6161 2013 , RQN 6375 2013 , RQN 6569 2013 , RQN 5843 2013 e RQN 5669 2013 ; do Sr. Magiá Nauete Láuar, juiz de direito da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim – Of. 3159/2013/SGM; do Sr. Ronay de Jesus Costa, secretário da assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário – Of. 3291/2013/SGM; do Sr. João Batista Cunha, delegado de polícia federal – RQN 5632 2013 ; da Sra. Rosilene Aparecida Barbosa, corregedora da Guarda Municipal de Contagem – RQN 6383 2013 ; da Sra. Maria Sueli de Oliveira Pires, secretária de Educação em exercício – RQN 6370 2013 ; do Sr. Rogério Medeiros Garcia de Lima, desembargador do TJMG – RQS 2013 ; do Sr. William Cesário de Souza, comandante da Guarda Municipal de Contagem – RQN 6383 2013 ; do Sr. Bruno Vasconcelos, juiz federal substituto – RQN 6481 2013 ; do Sr. Alex Sandro Gonçalves Pereira, coordenador-geral do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego – RQN 5685 2013 ; do Sr. Aldimar Dimas Rodrigues, superintendente regional da Codevasf – RQN 6375 2013 ; do Sr. Lucas Rolla, promotor de justiça – RQN 6637 2013 ; do Sr. Johnny F. Santos, secretário Nacional de Saneamento Ambiental (substituto) – RQN 6178 2013 ; do Sr. Bruno Rezende da Silveira, delegado de polícia – RQN 5616 2013 ; do Sr. Teodomiro Gonçalves de Souza, assessor de Programas Sociais do Centro de Referência de Assistência Social de Varzelândia, encaminhando relatório sobre a situação do território quilombola Brejo dos Crioulos; do 2º-Sgt. PM QPR José de Paulo Santos, solicitando a redução do tempo mínimo para aposentadoria na PMMG e denunciando perseguições e ameaças que vem sofrendo por parte dessa corporação; do D. José Alberto Moura, arcebispo de Montes Claros e presidente do Regional Leste II da CNBB, agradecendo a manifestação de solidariedade desta comissão com relação à questão do repasse de verbas aos hospitais desse município, e manifestando, em nome dos bispos dessa regional, o reconhecimento pelo empenho desta Assembleia na aprovação da lei que permite o uso de prédios públicos por comunidades religiosas para atividades de interesse comunitário; do Sr. Marcelo Mattar Diniz, promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – RQN 5967 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República – RQN 6939 2013 ; do Sr. Aécio Neves, senador – RQN 6648 2013 ; do Sr. Afrânio Lúcio Vasconcelos, delegado-geral de Polícia (2) – RQN 6160 2013 e RQN 6161 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5403 2013 .

Estiveram presentes: Márcio Sady Saad Pereira da Silveira, 1º-sargento PM; Renato Adriano Lisboa, 3º-sargento PM; Agenor Fernandes Neto e Vicente César dos Reis, cabos PM; Wanderlúcio Ferraz dos Santos, major PM; Elder Gonçalo Monteiro Dangelo, subcorregedor de Polícia Civil; Waldemiro Gomes de Almeida Filho, comandante da 13º Cia. Tático-Móvel da PMMG; Major Carlos Alves, subcomandante do 13ª Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; e Heder Martins de Oliveira, diretor jurídico da Aspra-PM/BM.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Rogério Medeiros Garcia de Lima, Teodomiro Gonçalves de Souza, José de Paulo Santos e José Alberto Moura; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) às Procuradorias da República e às Procuradorias-Gerais de Justiça nos Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Sergipe para verificar a situação de comunidades quilombolas nesses Estados, especialmente no que se refere aos conflitos fundiários que as envolvem, e apurar denúncias de violação dos direitos humanos de seus integrantes (RQC 9144 2014 ); (II) ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para apurar as denúncias de violação de direitos humanos especialmente no que se refere a agressões sofridas por moradores do Quilombo Rio dos Macacos por parte de integrantes da Marinha do Brasil - Base Naval de Aratu -, bem como de garantir a proteção e a integridade física da liderança Rosimeire dos Santos Silva e dos demais integrantes da comunidade, em face da grave situação de conflito vivenciada na região (RQC 9145 2014 ); (III) à Organização dos Estados Americanos para apurar as denúncias de violação de direitos humanos relatadas por participantes da mencionada audiência pública, especialmente no que se refere a agressões sofridas por moradores do Quilombo Rio dos Macacos por parte de integrantes da Marinha do Brasil - Base Naval de Aratu -, bem como de garantir a proteção e a integridade física da liderança Rosimeire dos Santos Silva e dos demais integrantes da comunidade, em face da grave situação de conflito vivenciada na região (RQC 9149 2014 ); (IV) ao Conselho Nacional de Justiça, para apurar as denúncias de favorecimentos e irregularidades praticadas pela juíza Rosivan Machado em prejuízo de comunidades quilombolas do Estado do Sergipe, nos termos relatados por Maria Izaltina, presidente da Associação Quilombola do Brejão dos Negros (RQC 9151 2014 ); (V) às Assembleias Legislativas dos Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Sergipe, para a realização de audiências públicas nos respectivos estados destinadas a acompanhar a situação de comunidades quilombolas, buscando-se, especialmente, a solução dos conflitos fundiários que as envolvem e a proteção dos direitos humanos de seus integrantes (RQC 9152 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, André Quintão, Carlos Mosconi, Duarte Bechir e Durval Ângelo solicitando debate público conjunto com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Participação Popular e de Saúde, para debater os objetivos de desenvolvimento do milênio estabelecidos pela ONU (RQC 9147 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião para debater, em audiência pública, possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal e abuso de autoridade a militares da PMMG e CBMMG, por parte da instrução conjunta de corregedoria nº 01/2014 (RQC 9148 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro pela sentença condenatória em desfavor dos réus Cláudio Rogério Carneiro Fernandes, Celso Roberto Frasson Scafi e Sérgio Poli Gaspar e consequente afastamento de suas atividades de prestação de serviços médicos pelo Sistema Único de Saúde (RQC 9150 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Corregedoria-Geral da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão para apurar denúncias contra o policial civil Thiago Cardoso Burgarelli Castanheira (RQC 9153 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que seja garantida a presença de um representante do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos nas audiências realizados por esta comissão, haja vista a reiterada ausência do parquet nessas reuniões (RQC 9154 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, para que seja solicitada a abertura de procedimento pela Corregedoria da Polícia Civil para apuração dos fatos narrados pelos policiais militares na referida reunião (RQC 9155 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Guilherme Sadi, juiz de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, a Haroldo André Toscano de Oliveira, juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, a Nívea Mônica da Silva, promotora de justiça da Promotoria de Direitos Humanos do MPE, e a Márcia Milanez, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9156 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de providências para apurar os seguintes fatos com relação ao policial civil Thiago Cardoso Burgarelli Castanheira: se o policial estava de licença médica por problemas psicológicos e portando arma da corporação; se o policial ameaçou e apontou arma para quem acionou a Polícia Militar através do 190 e se houve suposta inserção de dados falsos no I.P. denegrindo os antecedentes dos policiais militares (RQC 9157 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 19/02/2014, não realizada.