Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/10/2013, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as violações de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, sofridas por moradores da Ocupação William Rosa, em Contagem e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldercy Costa Pereira, delegado de Polícia Federal – RQN 4577 2013 ; e do Sr. Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça da Comarca de Contagem – RQN 5178 2013 .

Estiveram presentes: Deise Antônio França, coordenadora do Movimento da Ocupação Wiliam Rosa; José Antônio da Silva, comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Contagem; Lacerda dos Santos Amorim, coordenador do Movimento da Ocupação Wiliam Rosa; e Élcio Pacheco, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos – OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando pedido de providências para apuração de denúncias contra a direção do Centro Psíquico da Adolescência e da Infância – Cepai – e afastamento da diretora Lilian Lima Albernaz e do enfermeiro Carlos Alexandre Pinto às seguintes autoridades/entidades: (I) à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público; a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde e à Ouvidoria de Saúde da Ouvidoria Geral do Estado (RQC 8053 2013 ); (II) às Secretarias de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão RQC 8052 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de suposto abuso policial praticado por policiais militares em desfavor de Pedro Paulo Pinheiro, que foi detido nos arredores da Cidade Administrativa na manhã do dia 21/10/2013, por fazer panfletagem para divulgar atividade sindical (RQC 8059 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao terreno da Ocupação William Rosa em Contagem (RQC 8060 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao terreno da Ocupação Rosa Leão, em Belo Horizonte (RQC 8061 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja observado o disposto na Lei 13604 2000 no eventual cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem, no processo nº 0714789-29-2013-8-13-0079, movido pelo Ceasa Minas contra os moradores das Ocupações Willian Rosa e Rosa Leão (RQC 8063 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador e aos prefeitos de Belo Horizonte e Contagem pedido de providências para que não ocorra abuso de autoridade e violência policial no cumprimento dos mandados de reintegração de posse expedidos contra os moradores das Ocupações Willian Rosa e Rosa Leão, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8064 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de suposto abuso de autoridade que policiais militares praticaram contra os moradores da Ocupação Willian Rosa, em Contagem e Rosa Leão, em Belo Horizonte, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8065 2013 ); requerimento dos deputados Ana Maria Resende, Liza Prado, Luzia Ferreira, Maria Tereza Lara, Rosângela Reis, Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a debate público sobre a violência contra as mulheres (RQC 8054 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o processo de negociação entre o Instituto Estadual de Florestas e os agricultores que vivem no Parque Estadual da Serra Negra, em Itamarandiba (RQC 8055 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, no Bairro Jardim Vitória, nesta capital (RQC 8058 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado à Rosana Batista de Jesus, delegada adida da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado, pedido de providências, em caráter de urgência, para que seja encaminhada a esta comissão cópia da gravação feita por câmera da empresa Biocel, de Sete Lagoas, contendo as imagens do dia 12/10/2013, atinentes aos fatos narrados pelo procurador da União José Aluízio de Oliveira, envolvendo policiais militares desse município (RQC 8056 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.