Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (16ª Legislatura), realizada em 23/10/2007, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Sebastião Costa, Dalmo Ribeiro Silva, Sargento Rodrigues, Gilberto Abramo e Delvito Alves, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente os aspectos de sua interpretação e aplicabilidade. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados