Documentos relativos à 31ª Reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/11/1996, às 9horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Helena Greco e Heloísa Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte e representante do Movimento Tortura Nunca Mais, respectivamente, comunicando o assassinato do advogado Gilson Nogueira em Natal (RN); e do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando folder com a programação do III Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Hélio Bicudo e Helena Greco; correspondência das Sras. Helena Greco e Cecília M. B. Coimbra, representante da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da PBH e do Movimento Tortura Nunca Mais - MG e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – RJ, respectivamente, informando que na primeira quinzena de novembro de 1996, estarão em julgamento no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – Cremerj – três médicos legistas que colaboraram com o aparato de repressão nos anos 60 e 70; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a finalidade de se discutirem as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra adolescentes A.O. e M.F. no bairro Laguna, em 16/11/1996, e contra o Sr. Célio no trevo do Belvedere, em 15/11/1996, publicadas pelos jornais da Capital; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja retirada de tramitação o PL 337 1995 ; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; errata da ordem do dia.