Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre os diversos aspectos da exploração do terminal rodoviário desta Capital, especialmente no que se refere ao serviço prestado ao consumidor e à legalidade da licitação e do contrato que concedem à Administradora de Terminais Rodoviários S.A. – Adter – o direito à exploração daquele terminal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Amândio Alves de Oliveira Filho, escrevente juramentado do Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício de Governador Valadares, informando a inexistência de incorporação imobiliária com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH – registradas neste ofício imobiliário (Of. 1.210/1996 SGM); do Sr. Maurício Brandi Aleixo, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, informando que tendo sido relator da inspeção realizada no terminal rodoviário para apurar irregularidades no contrato de exploração de serviços que envolve a Adter, considera-se impedido, por razões éticas que a função o impõe, de comparecer para discutir o referido assunto indicando a Sra. Dilma Couto e o Sr. Sérgio Luiz Castro Tamm de Lima, técnicos de Controle Externo; dos Srs. Gilberto de Andrade Filho, diretor-presidente, e Otacílio Magalhães Lage, superintendente da Adter, informando a impossibilidade de comparecimento à reunião em decorrência de compromissos anteriormente assumidos; e do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, delegado regional do Banco Central do Brasil, prestando esclarecimentos sobre o plano empresário do SFH (Of. 1.127/1996 SGM).

Estiveram presentes: Marco Aurélio Carone, Presidente da Associação Mineira dos Usuários de Transporte de Passageiros e Cargas – Amut P & C – ; Dilma Couto e Sérgio Luiz Castro Tamm de Lima, técnicos de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Décio Ribeiro de Castro Vasconcellos, Maurício Brandi Aleixo, Gilberto de Andrade Filho, Otacílio Magalhães Lage e Leonardo Maurício Colombini Lima; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado apelo ao secretário de estado de Transporte e Obras Públicas, no sentido de que determine as providências administrativas necessárias à regularização da concessão para administração do terminal rodoviário de Belo Horizonte, a fim de se evitar a discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário, o que já é cogitado pela Associação Mineira dos Usuários de Transporte de Passageiros e Cargas, não obstante a preservação do princípio da moralidade na prática de atos que visem ao interesse público; comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.