Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Suely Pereira de Almeida, presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Januária, encaminhando, para adoção de providências, cópia do interrogatório judicial do acusado Célio Santos Pacheco, que confessou o crime de latrocínio perante a juíza de direito da 1º Vara Criminal Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações; Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada titular da 3º Delegacia Seccional de Polícia Civil - Seccional Noroeste - RQN 6817 2006 ; da Sra. Elaine Martins Parise, procuradora-geral de justiça adjunta jurídica - RQN 6875 2006. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando: (I) que sejam enviados ofícios pedindo providências ao prefeito de Felisburgo, para garantir condições de saúde e educação às crianças das famílias de trabalhadores rurais sem-terra na Fazenda Nova Alegria e (II) a garantia dos direitos humanos dessas famílias, fornecendo-lhes garantia de acesso à escola, transporte escolar, merenda, saúde pública, bem como melhoria nas estradas que ligam Felisburgo ao acampamento; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando ao diretor do Iter, para se efetivar as indenizações às famílias dos trabalhadores sem-terra mortos no massacre de Felisburgo, visto que houve conversações do MST com o governo do Estado a fim de dar às famílias essas indenizações; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da PMMG, no sentido de apurar as constantes ameaças sofridas pelas famílias de trabalhadores sem-terra que continuam acontecendo por parte dos mandantes do massacre de Felisburgo, conforme relatos apresentados nesta reunião, e garantindo segurança às famílias; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente da Cemig, para atender às famílias de trabalhadores sem-terra com o programa Luz para Todos, fornecendo-lhes energia elétrica nas localidades da Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao superintendente do Incra/MG, para agilizar os procedimentos necessários para desapropriação da área e o assentamento das famílias na Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para agilizar o julgamento dos mandantes e dos pistoleiros do massacre ocorrido em Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja agendada visita ao presidente da Cemig para tratar e discutir a possibilidade de atender as famílias de trabalhadores sem-terra da Fazenda Nova Alegria com a instalação de energia elétrica; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja apreciado em 1º turno o PL 2972 2006 , que dispõe sobre a indenização dos familiares das vítimas da chacina de Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que sejam enviadas cópias das notas taquigráficas desta reunião para os seguintes órgãos: STJ, Ministério Público Federal, governo do Estado, Secretaria de Estado de Defesa Social, Incra, Iter, Ouvidoria Agrária Nacional, Cemig, Defensoria Pública da União, bem como o relatório da Fian/Brasil da Plataforma Dhesc - Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) a realização de audiência pública com os convidados que menciona para obter esclarecimentos sobre a morte da advogada Walmeyre Moreira da Silva, ocorrida em novembro de 2004 na cidade de Ouro Preto e (II) debater a Chacina de Belo Oriente e discutir a situação dos pagamentos da atualização das pensões concedidas pelo Ipsemg para as viúvas de ex-jornalistas da Imprensa Oficial do Estado; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de visita à Apac de Santa Luzia e de audiência pública em Pains, com os convidados que mencionam, para discutir violência policial e violações de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião