Dossiê / Processo 2013-31RO-DHU - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2013-31RO-DHU

Título

31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 25/10/2013 – 31/10/2013 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 136 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/10/2013, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da presidente da República – RQN 5672 2013 ; do Sr. Luiz Gustavo Moreira, técnico administrativo da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – RQN 4749 2013 ; do Sr. Alexandro Reis, diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares – RQN 4737 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho – RQN 5624 2013 ; da Sra. Maria Elizabeth Vitral Amaro, defensora pública – RQN 5394 2013 ; do Sr. Leonardo Barreto Moreira Alves, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 4932 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 5380 2013 ; do Sr. José Aparecido Gomes Rodrigues, coordenador regional das Promotorias de Justiça da Infância, da Juventude e da Educação do Norte de Minas – RQN 5620 2013 ; do Sr. Ademar de Brito, chefe da Agência da Receita Federal em Passos – RQN 5648 2013 ; e do Sr. Valmar Gonçalves de Sousa, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 5655 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que seja agendada, com urgência, reunião de representantes do Ministério das Cidades, da Comissão de Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem-Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, da assessoria técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais, o superintendente da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais e a Comissão de Direitos Humanos da ALMG: (I) ao Ministério das Cidades (RQC 8171 2013 ); (II) à Superintendência Regional da Caixa Econômica em Minas Gerais (RQC 8172 2013 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão, cópia da Proposta de Adequação assinada pela Comissão dos Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem, Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, pela Assessoria Técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais e pelo Comitê de Solidariedade aos Moradores do Córrego do Ferrugem e da recomendação entregue pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em 21/10/2013, ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, sobre a referida Proposta de Adequação: (I) à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, solicitando-lhe providências com vistas a apurar as denúncias apresentadas pelos moradores durante essa reunião (RQC 8173 2013 ); (II) à Secretaria-Geral da Presidência da República; ao Ministério das Cidades; à Defensoria Pública da União em Belo Horizonte; à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Minas Gerais; ao representante do governo do Estado de Minas Gerais no Conselho das Cidades; e a Raquel Rolnik, relatora especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU (RQC 8174 2013 ); (III) ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, acompanhadas de pedido de providências visando a averiguar as denúncias apresentadas durante a reunião (RQC 8175 2013 ); (IV) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e aos juízes das Varas de Fazenda Pública Municipal das Comarcas de Contagem e de Belo Horizonte, solicitando-lhes esclarecimentos (RQC 8182 2013 ); (V) aos prefeitos de Belo Horizonte e de Contagem, acompanhadas de pedido de providências (RQC 8188 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências: (I) à Promotoria Estadual de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais, para interposição das medidas pertinentes visando ao restabelecimento da Escola Municipal Cecília Meireles localizada na Vila Itaú, em Contagem (RQC 8179 2013 ); (II) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais, para o restabelecimento do Posto de Saúde na Vila Itaú, em Contagem (RQC 8180 2013 ); (III) à Controladoria-Geral do Estado e à Corregedoria da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, com vistas a averiguar as denúncias sobre a conduta do Departamento de Obras Públicas do Estado na efetivação do Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, bem como a devida instauração, se for o caso, dos procedimentos administrativos próprios para apuração de irresponsabilidades (RQC 8181 2013 ); (IV) a Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado, para que avalie a possibilidade de interposição das medidas judiciais que menciona (RQC 8185 2013 ); (V) ao Departamento de Obras Públicas do Estado, para que sejam abertos imediatamente o diálogo e o entendimento com os representantes dos moradores das vilas e seus assessores técnicos sobre a Proposta de Adequação que lhe foi entregue no dia 21/10/2013 (RQC 8186 2013 ); (VI) aos vereadores de Belo Horizonte e de Contagem, para que sejam envidados esforços para defesa dos direitos dos moradores das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, atingidos, especialmente, no seu direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 8187 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem pedido de providências para reavaliação dos motivos que levaram ao fechamento da Escola Municipal Cecília Meireles e que providencie a reinstalação da extinta escola municipal na Vila Itaú, bem como do Posto de Saúde que funcionava em suas dependências (RQC 8183 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que: a) seja mantido o Plano Global Específico elaborado pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte para a Vila Esporte Clube em 2008, bem como cumprido o acordo pactuado com os moradores em face da sobreposição pretendida e anunciada no Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem; b) sejam retomadas as prerrogativas e responsabilidades do Poder Público Municipal sobre a porção da Vila Itaú localizada em seu território, que fica na margem esquerda do Córrego Ferrugem, e sobre a totalidade da Vila Esporte Clube, ambos ameaçados de extinção sumária (RQC 8184 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Elizabeth Cristina de Souza da Silva, membro da Comissão dos Moradores da Vila Esporte Clube, a Marcelo Silva, da Comissão dos Moradores da Vila Itaú, a Caroline Sales Furtuoso, da Comissão dos Moradores da Vila PTO, a Leandro Hilarengo Nunes, da Comissão dos Moradores da Vila Samag, ao presidente da Associação dos Moradores da Vila Esporte Clube, ao presidente da Associação dos Moradores da Vila Itaú, ao presidente da Associação das Vilas de Contagem, a Ronald Rocha, da Assessoria Técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais, e a Carlos Magno Machado, do Comitê de Solidariedade aos Moradores do Ferrugem as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão com cópias da gravação em vídeo dessa reunião (RQC 8189 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública com a presença de convidados, para debater supostos constrangimento ilegal, abuso de autoridade, cárcere privado e tortura praticados por militares da Corregedoria da Polícia Militar do Estado em desfavor de policiais da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas, ocorridos no dia 19/09/2013 – emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 8170 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater supostas violações de direitos humanos de pacientes da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, para a qual seja convidada a Comissão de Saúde (RQC 8190 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Área de notas

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 03/02/2017

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Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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