Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/07/2013 às 13h15min, na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Luzia Ferreira, as denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, apresentadas durante a 17ª Reunião Extraordinária desta comissão.

Estiveram presentes: Ivete Otoni Santa Bárbara de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro; Raquel Portugal Nunes e Renata da Costa Quinino, assessoras jurídicas da Procuradoria Regional da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público; Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais da PUC-MG; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais e do Projeto Cidade e Alteridade da UFMG; Padre João, deputado federal; Sandro Heleno Lage da Silva, secretário municipal de Meio Ambiente; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro; Maurício Teixeira Martins, gerente-geral de Desenvolvimento Social da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American; Rodolfo Luís Xavier Vergilio, gerente-geral Jurídico da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American; Gustavo Tostes Gazinelli, representante do Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; Lúcio Guerra Júnior, representante dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro; Carlos Castilho Lage, prefeito de Ferros; Tarcísio José Mourão, padre de Conceição do Mato Dentro e Lagoa Santa; Charles Baracho, comandante da 14ª Cia. PM de Meio Ambiente e Trânsito de Curvelo; Helena Terumi Viana Hata, delegada de Polícia Civil de Conceição do Mato Dentro; Élcio Pacheco, advogado da Rede Nacional de Advogados Populares; e Frei Gilvander, da Comissão Pastoral da Terra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, no dia 09/05/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde, e à ouvidora de Saúde da Ouvidoria-Geral do Estado os documentos apresentados e o trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão em que Mônica Fernandes Abreu, Rochele Vignoli Fujimoto, Disciula Batista Santos, Silvana Conceição Dias e Carla Maria de Almeida Torres denunciam práticas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância, localizado nesta capital, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias contidas nos documentos, inclusive no que se refere à possibilidade de serem impetradas medidas visando ao afastamento da diretora Lilian Lima Albernaz e do enfermeiro Carlos Alexandre Pinto, em face das denúncias apresentadas (RQC 6992 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao secretário de Estado de Saúde para verificar as denúncias de prática de condutas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância (RQC 6993 2013 ); requerimentos (5) dos deputados Luzia Ferreira, Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providência: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe da Polícia Civil, com cópia do Ofício nº 100/2013, assinado por Beatriz Peixoto Madureira, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Conceição do Mato Dentro, para ampliação dos efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil nesse município e oferecer a infraestrutura e os equipamentos necessários para a atuação dos policiais militares e civis e vinculação do mencionado município à 3ª Região Integrada de Segurança Pública (RQC 6994 2013 ); (II) à diretora do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam –, para a classificação das águas em Conceição do Mato Dentro e região (RQC 6995 2013 ); (III) a Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça de Minas Gerais, a Alceu José Torres Marques, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual – Caoma-MG –, e a Paulo César Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público Estadual – Cimos –, para que sejam apuradas as denúncias apresentadas (RQC 6996 2013 ); (IV) ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias acerca da reiterada concessão de liminares em ações de imissão de posse, a despeito de prévia e justa avaliação das propriedades desapropriadas, bem como sobre o possível favorecimento da mineradora Anglo American por parte de juízes de direito lotados em comarcas abrangidas pelo Projeto Minas-Rio (RQC 6997 2013 ); (V) ao ministro do Trabalho e Emprego, ao procurador da República de Direitos do Cidadão em Minas Gerais e ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Belo Horizonte, para apuração das denúncias acerca das precárias condições impostas aos trabalhadores inseridos no Projeto Minas-Rio (RQC 7000 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Luzia Ferreira, Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, o documento O que você precisa saber sobre o Projeto Minas-Rio e o relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, datado de 09/05/2013: (I) ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à ministra do Meio Ambiente, aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados, aos senadores que compõem a Bancada de Minas Gerais no Senado Federal, ao governador do Estado e aos convidados e participantes da reunião (RQC 7001 2013 ); (II) aos juízes de direito e aos promotores de justiça lotados nas comarcas abrangidas pelo Projeto Minas-Rio (RQC 7002 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira solicitando visitas com membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual e representantes de movimentos da sociedade civil interessados no Projeto Minas-Rio, executado pela Empresa Anglo American, com vistas a se verificar o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas pela empresa, bem como sobre o cumprimento das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento: (I) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 6998 2013 ); (II) ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – em Belo Horizonte (RQC 6999 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira seja indicado o deputado Rogério Correia para representar a Comissão de Direitos Humanos na reunião a ser realizada em 12/07/2013, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha, com sede no município de Diamantina, em que um dos itens pautados para discussão é a apresentação de estudo sobre as comunidades atingidas no entorno do empreendimento minerário Minas-Rio (RQC 7003 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira solicitando audiência pública para debater as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Município de Pompéu (RQC 7004 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.