Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 03/12/2003, às 14h26min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvin, subsecretário de Estado da Casa Civil, encaminhando pareceres elaborados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em atendimento a solicitações de diligências feitas pela comissão, referentes a projetos de lei. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência aos autores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvin; pedido de adiamento de pauta; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação