Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/12/2007, às 09h01min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação, no Estado, dos aposentados dos correios, no que se refere ao seu plano de saúde. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro – RQN 1268 2007 -; do Agente Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento de Brasília (DF), encaminhando material sobre a Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres; do Sr. Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes: Jésus Antônio Rios, Coordenador de Recursos Humanos da ECT; Walkyria Lobato, Gerente de Saúde da ECT; Washington Pinto Costa, Diretor do Sindicato dos Aposentados da ECT; Geraldo Sebastião Rodrigues Costa e João Ramalho, aposentados. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pedido de informações sobre a situação dos aposentados dos Correios, no que se refere à cobrança abusiva do plano de saúde oferecido aos servidores dessa empresa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre a situação dos aposentados dessa empresa, no que se refere a cobrança abusiva de plano de saúde e que seja criada uma comissão com representantes dos aposentados dos Correios, a fim de acompanhar essa visita; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Ministério Público do Trabalho com vistas a que solucione o problema referente ao atendimento médico dos trabalhadores aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Juiz de Direito da Comarca de Igarapé com vistas a que agilize o julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.06.443698-3/000; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria de Polícia com vistas a que tome as providências em face da denúncia apresentada pela Sra. Rosângela de Fátima da Paixão, contra o Cabo Willian Alves Margarida; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Chefe da Polícia Civil com vistas a que realize exame de corpo de delito no menor J.H.P., que teria sido agredido por policiais militares no Município de Mariana e com vistas a que apure denúncia de violência policial praticada contra esse menor; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar, ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, ao CAO-DH e à Promotoria de Justiça de Mariana com vistas à tomada de providências em face da denúncia formulada pela Sra. Rosilene da Costa, de agressões sofridas pelo menor acima mencionado; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Prefeito Municipal de Salto da Divisa com vistas a que regularize o pagamento do Fundo de Garantia, do Pasep, e de outros benefícios a que fizer jus a Sra. Maria Lúcia dos Santos Silva, viúva de Farlon Silva Pedroso, ex-servidor estatutário dessa Prefeitura; requerimento do Deputado Padre João solicitando que sejam ouvidos pela Comissão o jovem J.H.P. e sua mãe Rosilene da Costa; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados