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Reference code
Title
Date(s)
- 24/02/2000 – 02/03/2000 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 8 folhas
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Name of creator
Administrative history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
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Scope and content
Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (14ª Legislatura), realizada em 24/02/2000, às 10h00min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.
Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais, encaminhando manifestação na qual se posiciona contrário à redução da idade limite de imputabilidade penal e solicitando apoio junto aos deputados federais para que rejeitem essa medida.
Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais; pedido de inversão da pauta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
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Subject access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrição em: 05/05/2017