Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/11/2013, às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, os motivos que, supostamente, levaram o tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º BPM, a impor prisão domiciliar a subordinados em licença médica, violando seus direitos humanos por abuso de poder.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Talita Rafaela da Silva, encaminhando representação contendo denúncia; do Sr. Henrique Nogueira Macedo, promotor de justiça, justificando sua ausência em reunião ocorrida em 20/11/2013; do Sr. Francisco Alves dos Reis Júnior, chefe da Seção de Saúde e Segurança do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 5634 2013 ; e do Sr. Clélio Campolina Diniz, reitor da UFMG – RQN 5082 2013 .

Estiveram presentes: William Soares Sobrinho, tenente-coronel PM; Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º Batalhão da PMMG; Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, presidente da Junta Central de Saúde; e Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Talita Rafaela da Silva e do Sr. Henrique Nogueira Macedo; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento: (I) ao governador do Estado, em particular no tocante às críticas ao Poder Executivo ali relatadas quanto à não-adesão do Estado ao Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil, criado em 2006 (RQC 8582 2013 ); (II) aos convidados e/ou representantes presentes à reunião (RQC 8584 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja agendada uma reunião a fim de discutir a criação, em Minas Gerais, de um mecanismo estadual de prevenção de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, conforme previsto no PL 4102 2013 , para a qual sejam convidadas as entidades: Fórum Mineiro de Direitos Humanos, Frente Antiprisional de Brigadas Populares, Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte e a ONG Coletivo Peso (RQC 8586 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados o trecho das notas taquigráficas da presente reunião que contém o relato do 3º sargento Jairo Raimundo e o laudo médico entregue a essa comissão por ele, acompanhados de pedido de providências para que sejam sanadas as dificuldades administrativas enfrentadas por ele em face de sua aposentadoria por invalidez: (I) ao governador do Estado, ao secretário estadual de Defesa Social e ao Comando-Geral da Polícia Militar (RQC 8610 2013 ); (II) ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado (RQC 8613 2013 ); (III) ao Conselho Estadual de Direitos Humanos (RQC 8615 2013 ); (IV) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Conselho Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (RQC 8616 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja revogado o § 12 do art. 32 da Resolução Conjunta nº 4872/2013 da Polícia Militar por ser inconstitucional e violar direitos fundamentais de policiais em licença médica e ofender princípios constitucionais da reserva legal e da hierarquia das leis (RQC 8607 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater em audiência pública a grave violação aos direitos humanos, a realização de atos de abuso de autoridade, em face do soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 8623 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.