Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 20/12/2007, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jefferson Paranhos Santos, Superintendente de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP -; do Sr. Paulo de Moura Ramos, Secretário Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; da Sra. Moema de Fátima Sales Rocha, Ouvidora Agrária Regional. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Jefferson Paranhos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja formulado apelo ao Comandante-Geral da PMMG com vistas a que esta Casa seja informada sobre qualquer operação a ser realizada acerca do processo nº 2319300348 98 de reintegração de posse de área do Bairro Jardim Florença, em Ribeirão das Neves; (II) que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião a esse Comando para conhecimento dos fatos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja formulado apelo ao Juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves e ao Presidente do Tribunal de Justiça com vistas à tomada de providências para a manutenção das moradias das famílias do Bairro Jardim Florença; (II) que seja feita justiça permitindo a manutenção das moradias das famílias do Bairro Florença; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, com convidados que menciona, para discutir questões relativas às empresas clandestinas de segurança no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Chefe da Polícia Civil com vistas a que tome providências para garantir aos detentos da cadeia pública de Raul Soares os direitos previstos na Lei de Execução Penal; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Promotoria do Patrimônio Público com vistas à tomada de providências em face de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro, referente ao atendimento prestado pelo médico Wilvan de Castro Damião, que atende no Posto Médico da Unidade XV, Bairro Eldorado, em Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem com vistas à apuração de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais com vistas à tomada de providências em face de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia com vistas à apuração das denúncias apresentadas pelo Sr. Marco Antônio Vieira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja designado promotor especial para o acompanhamento do caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria de Polícia Civil do Estado da Bahia com vistas a que apure denúncia apresentada pelo Sr. Marco Antônio Vieira, e que sejam periciadas fitas gravadas pelo denunciante; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria do Ministério da Saúde com vistas à apuração de denúncia formulada pelo Sr. Marco Antônio Vieira, sobre atendimento médico prestado pelo Samu, após acidente automobilístico ocorrido no Município de Salvador; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência de Polícia Federal de Minas Gerais com vistas à apuração de possíveis crimes federais, detectados a partir de denúncias feitas pelo Sr. Marco Antônio Vieira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas a que se apure as circunstâncias que justificaram a intimação do Sr. Marco Antônio Vieira para comparecimento ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/12/2007, às 08 horas; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada em Mariana reunião desta Comissão, para, em audiência pública, discutir a atuação das polícias militar e civil nos Municípios de Mariana e Ouro Preto, com a participação de convidados que menciona; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, discutir e dar encaminhamento a denúncias de problemas na qualidade e na higienização da alimentação de funcionários e pacientes atendidos pela Fhemig; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada visita à Corregedoria de Polícia Civil, para discutir casos de violência policial, abuso de autoridade e tortura praticada por policiais civis; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas à tomada de providências com relação a denúncia apresentada à Corregedoria da Polícia Civil, pelo Sr. Cleber Salomão, de que teria sido vítima de abuso de autoridade e agressão por parte de integrantes daquela instituição, conforme notas taquigráficas da fala do denunciante; a lista de presença; a ordem do dia da reunião