Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2013, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Leonardo Mattos, do PV de Belo Horizonte, agradecendo o convite para participar do debate público ocorrido em 06/12/2013 e justificando sua ausência; e do Sr. Magid Nauef Lauar, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude de Betim, acusando recebimento de notas taquigráficas e informando que não há, na comarca sob sua jurisdição, o processo citado nas referidas notas, o que lhe impede de tomar as providências.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Leonardo Mattos e Magid Nauef Lauar; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da PMMG as notas taquigráficas da 38ª Reunião Ordinária desta comissão, em que consta o relato de Edivaldo Camilo Bueno, e os documentos apresentados acompanhados de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de abuso de autoridade e violação de direitos humanos praticadas por militares em Nova Era contra o denunciante e que essa comissão seja informada acerca dos desdobramentos resultantes da apuração requerida - em anexo os documentos apresentados por Edivaldo Camilo Bueno e um CD (RQC 8862 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater a inviabilidade da existência do Tribunal de Justiça Militar do Estado, haja vista as graves denúncias em desfavor dessa instituição, em especial o recente fato que diz respeito ao Procedimento Investigatório nº 0000933-92.2013.9.13.0002 em trâmite na 2ª AJME – emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 8863 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – as notas taquigráficas da 84ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de abuso de autoridade e violação de direitos humanos contra o soldado PM Elton Rodrigues Marques, da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito da PMMG, e instaurados os procedimentos investigatórios adequados para apuração de responsabilidade dos denunciados (RQC 8864 2013 ); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 69ª e da 85ª Reuniões Extraordinárias desta comissão, acompanhadas de pedido de providências: (I) à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais, para que sejam averiguadas denúncias no tocante a perseguições contra lideranças dos movimentos sociais por moradia em Uberlândia e tomadas medidas (RQC 8865 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da PMMG, para que sejam averiguadas denúncias e tomadas medidas (RQC 8866 2013 ); (III) à Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e à Federação Nacional dos Policiais Federais em suas representações em Minas Gerais, para que sejam envidados esforços no sentido de que sejam cessados os procedimentos relativos a inquéritos envolvendo lideranças dos movimentos sociais por moradia em Uberlândia (RQC 8867 2013 ); (IV) à Prefeitura e à Câmara Municipal de Uberlândia (RQC 8868 2013 ); (V) à Defensoria Pública do Estado e aos representantes de órgãos da Administração Pública, para que sejam averiguadas denúncias e tomadas medidas (RQC 8869 2013 ); (VI) à presidenta da República, ao Ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República, para que sejam averiguadas as denúncias de violações de direitos humanos sofridas pelos movimentos sociais de moradia (RQC 8870 2013 ), (VII) ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Justiça, para que sejam averiguadas as denúncias de violações de direitos humanos sofridas pelos movimentos sociais de moradia (RQC 8871 2013 ); (VIII) à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado e à Diretoria-Geral do Foro da Comarca de Uberlândia, para que sejam averiguadas as denúncias de violações de direitos humanos sofridas pelos movimentos sociais de moradia (RQC 8872 2013 ); (IX) ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, para que seja criada uma comissão especial com a finalidade de visitar as áreas ocupadas em que há iminência de conflitos fundiários em Uberlândia (RQC 8873 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.