Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/09/2013, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a suposta perseguição política contra o ex-deputado Marcelo Caetano de Melo.

Estiveram presentes: William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Marcelo Caetano de Melo, advogado e ex-deputado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita aos Centros de Internação Provisória da Região Metropolitana de Belo Horizonte para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos (RQC 7402 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater violações aos direitos humanos em casos de violência contra educadores da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais (RQC 7403 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação das vítimas da chacina de Felisburgo e para solicitar providências para agilizar a punição dos assassinos (RQC 7404 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir violações de direitos humanos ocorridas no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais (RQC 7405 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para retomar a discussão sobre a chacina de Unaí (RQC 7406 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Santo Antônio do Grama para discutir a apuração dos atentados sofridos pelo prefeito (RQC 7407 2013 ); requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providência: (I) ao presidente e ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – para que avaliem a viabilidade de constituição de uma comissão, no âmbito do CNJ, para apurar as denúncias contidas nessas notas acerca de possíveis irregularidades relativas à Ação 9135820-07.1992.8.13.0024 (RQC 7408 2013 ); (II) ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, para avaliar a viabilidade de uma análise cautelosa, bem como do encaminhamento de medidas cabíveis, se for o caso, acerca de possíveis irregularidades relativas à Ação 9135820-07.1992.8.13.0024 (RQC 7409 2013 ); (III) ao presidente do Supremo Tribunal Federal – STF –, para avaliar a possibilidade de uma análise das denúncias e a viabilidade de um acompanhamento mais detalhado e ágil da Reclamação 15121, junto a esse Tribunal, relativa aos Embargos de Declaração nº 1.0024.04.308998-6/008 e aos Embargos Infringentes nº 3089986-63.2004.8.13.0024, integrantes da Ação 9135820-07.1992.8.13.0024 (RQC 7410 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que avalie a possibilidade de envidar esforços no sentido de agilizar a tramitação do processo de ação possessória envolvendo cerca de 500 hectares da mencionada Fazenda Nova Alegria (RQC 7412 2013 ); (II) ao advogado-geral do Estado, para que avalie a possibilidade de envidar esforços no sentido de buscar uma solução definitiva acerca da ação possessória envolvendo cerca de 500 hectares da Fazendo Nova Alegria (RQC 7413 2013 ); (III) ao juiz titular da 12ª Vara Criminal Federal em Belo Horizonte, para avaliar a possibilidade de agilizar as questões relativas à desapropriação e à reintegração de posse envolvendo a Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo, de modo a alcançar uma solução pacífica e definitiva para esse já longo e trágico conflito (RQC 7414 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – para entregar: (I) as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de discutir as denúncias nelas contidas, bem como possíveis medidas cabíveis; (II) cópia da Apelação Cível nº 10024043089986001 e do Ofício nº 190/2013 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; (III) cópia da Reclamação 15121, ajuizada pela Empresa Oeste de Empreendimentos Gerais Ltda. junto ao Supremo Tribunal Federal e discutir o inquérito 3530 dessa mesma Corte (RQC 7411 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.