Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 14/06/2000, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Augusto Trópia dos Reis, secretário de Estado da Fazenda, encaminhando os demonstrativos contábeis da administração direta, indireta e fundo referente ao mês de abril de 2000; da Sra. Mônica Messenberg Guimarães, secretária executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de parcela para o Programa Nacional de Alimentação Escolar; do Sr. Luiz Geraldo Soranço, presidente do Centro Industrial de Juiz de Fora, solicitando que se cobre do Executivo um programa de refinamento de dívidas estaduais, nos moldes do Refis; do Sr. Homero Ferreira Diniz, superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal, comunicando prorrogação de contrato com o Estado e informando a liberação de recursos para a Copasa; do Sr. Geraldo Renaul, presidente do Iplemg, esclarecendo sobre as providências tomadas com referência aos pedidos de informando a liberação de recursos para a Copasa; do Sr. Júlio Delegado, deputado federal, encaminhando emendas aprovadas no orçamento da união para 2000, no Congresso Nacional.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor para debater o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Banco do Brasil, referente ao recebimento, controle e pagamento de depósitos judiciais de Minas Gerais, no período de outubro de 1998 a fevereiro de 2000, com diversas autoridades; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando seja convidada a Procuradoria-Geral do Estado para prestar informação sobre os precatórios cíveis que se encontram em poder do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que seja desconsiderado o convite referente à Procuradoria-Geral da Fazenda, aprovado em requerimento por esta comissão em 30/05/2000; do deputado Mauro Lobo solicitando seja convidado o presidente da Cohab para prestar informações sobre o quadro geral de financiamentos concedidos por esse órgão; requerimento do deputado Márcio Cunha solicitando reunião conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça para debater o impacto causado pelo aumento da carga tributária com a nova Lei do Micro Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; o edital de convocação.