Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 14h37min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da Comissão de Diretos Humanos, a implementação da Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no Estado, bem como os direitos humanos violados diante da não aplicação da referida lei.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Srs. Humberto Lucchesi de Carvalho e Sérgio Geraldo Gazel Guimarães, respectivamente, presidente e assessor de comunicação da Comissão de Articulação e Acesso ao Conselho Nacional de Justiça, da OAB, em que parabenizam esta comissão pela iniciativa da audiência pública para debater a Lei de Acesso à Informação; das Sras. Saniély e Edinalva Lourenço Fernandes Machado, manifestando indignação diante da Lei Complementar 100 2007 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 6393 2013 ; do Sr. Gil Antônio Diniz, presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia da moção de repúdio formulada por essa Casa à Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais pela proposta de alteração da localização da vara designada para a Subseção Judiciária de Contagem; e do Sr. Jairo Nogueira Filho, diretor-coordenador-geral do Sindieletro-MG, pedindo o apoio a fim de evitar o desligamento obrigatório de empregados da Cemig que estão próximos da aposentadoria, o que estaria para ocorrer, segundo informações que circulam nessa empresa.

Estiveram presentes: Margareth Suzana Travessoni Gomes, subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Délia Mara Villani Monteiro, superintendente central de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Alaôr Messias Marques Júnior, diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao CNJ – OAB; e Aloisio Lopes, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Humberto Lucchesi de Carvalho, Sérgio Geraldo Gazel Guimarães, Saniély, Edinalva Lourenço Fernandes Machado, Gil Antônio Diniz e Jairo Nogueira Filho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 22/04/2014, 15/04/2014, 08/04/2014, 01/04/2014 e 25/03/2014, não realizadas.