Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 29/03/2006, às 14h35min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados João Leite, Lúcia Pacífico e Chico Rafael, a política de preços e distribuição dos combustíveis para veículos automotores. Estiveram presentes: Luiz Antônio Bevilaqua Contursi, da Superintendência de Qualidade de Produtos da Agência Nacional de Petróleo - ANP; Luiz Fernando de Souza Coelho, da Superintendência de Abastecimento da ANP; Elza Kallas, gerente de comercialização da Regap; Luciene Carneiro F. de Alencar Paiva, consultora de negócios da Petrobras; Rogério Olavo Cunha Leite, assessor jurídico da Petrobras; Mário Ferreira Campos Filho, economista do Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Minas Gerais. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando realizar reunião da comissão, com a finalidade de obter informações sobre as instruções normativas 001 (extingue a exigência de comprovante de endereço para quaisquer procedimentos) e 002 (permite funcionários das concessionárias emplacar carros zero km sem vistoria dentro das próprias lojas) editadas pelo Detran/MG; requerimento do deputado Leonardo Quintão solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com a finalidade de debater o recolhimento, repasse, custos operacionais da complementação de receita às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentada pela Lei 15424 2004 ; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja feito apelo ao governador do Estado com o propósito de viabilizar a redução do ICMS dos combustíveis e, consequentemente, diminuir o preço do produto para o consumidor final; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja agendada visita dos membros da comissão ao procurador da República em Minas Gerais, a fim de encaminhar as notas taquigráficas desta reunião e de discutir providências que possam ser adotadas para diminuição do preço do combustível para o consumidor final; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia ofício manifestando a preocupação da comissão ante a ausência de estoque regulador de álcool combustível no País; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Chico Rafael, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados