Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/02/2008, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco José Nascimento, Chefe de Gabinete do Incra e do Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O Presidente interrompe a 1ª Parte da Reunião para ouvir o Sr. Engëll Koliqi, Embaixador de Kosova, e a Sra. Vera Lúcia Alves Neves. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando que seja formulado apelo a esta Comissão com vistas à tomada de providências quanto à apuração de denúncia de tortura praticada em Montes Claros, possivelmente por parte de policiais militares, contra Diego Silva; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe cópia do inquérito policial e do laudo da perícia técnica referentes às mortes de oito detentos na cadeia pública de Rio Piracicaba, em 01/01/2008; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS - com vistas a que elabore estudos de viabilidade sobre a possibilidade de transferência do ponto de parada de ônibus da linha 305 - Mangueira/Estação Diamante -, atualmente situado em frente ao nº 620 da Via do Minério, para local mais próximo à entrada do conjunto habitacional situado na Via do Minério, nº 670; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Goiás - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas a que agilize a conclusão do inquérito nº 1.0000.07.458484-8/001, em que consta como agravante o Sr. Imar Glicério Pinto; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com vistas a que agilize o andamento do processo nº 1999.38.00.021265-7, em nome do apelante André Luis Orsine Santos; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas a que estude a viabilidade de reabertura do procedimento de apuração do caso apresentado pelo Sr. Marcone Geraldo Teixeira do Carmo, que alega ter sido retirado de sua residência, contra sua vontade, por pessoas que se identificaram como funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, ter sofrido lesões corporais e sido encaminhado para uma unidade de saúde de Ribeirão das Neves, onde permaneceu internado, em abril de 2001, o que teria motivado seu afastamento do trabalho com consequente rescisão do contrato de trabalho junto a essa Prefeitura; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Ministério da Justiça com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Sr. Sebastião Alexandre Ramos, com a apresentação de sugestões para a redução dos acidentes de trânsito e maior responsabilização dos condutores; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Weslley dos Santos Silva, Wesley Soares Lacerda e Leonardo Carlos dos Anjos Martins, em que solicitam a revisão da rescisão de seus contratos de trabalho como agentes de segurança penitenciária e a recondução para o exercício de suas funções; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com vistas a que tome providências para garantir a devolução à Sra. Maxilene Bacelar Mendes e ao seu companheiro, José Carlos Souza Rodrigues, dos pertences que foram retirados do local onde moravam, o qual lhes era cedido em função de vínculo empregatício de zelador, por ordem judicial de despejo, sem a presença do casal, e que lhes sejam pagos os direitos trabalhistas referentes à dispensa da função exercida junto ao Condomínio do Edifício Laura, no Município de Iriri (ES); requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja formulado apelo à Presidência da República com vistas ao reconhecimento de Kosova como país autônomo, anexando ao mencionado pedido as notas taquigráficas da presente reunião, na parte relativa à exposição do embaixador de Kosova; requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à independência da República de Kosova, dirigida ao parlamento desse país; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião