Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/03/2014, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, repudiando a ação de desrespeito do comandante do GPM Gabriel Conceição da Rocha e dos policiais militares auxiliar do CPM Simão Conrado Pires Junior, Geraldo Soares Perpetuo e policiais efetivos da PMMG, que agiram brutalmente contra o prefeito e a população durante o carnaval; do Sr. José Teixeira Filho, residente da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, solicitando que Wesley Gabriel Leite, residente na Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, seja transferido para a Casa de Saúde Padre Damião; do Sr. Giovane Rodrigues de Oliveira, comandante da 2ª Cia. PM Ind., convidando para reunião no dia 14/03/2014, na Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo, na qual serão abordadas as diretrizes para garantir o poder de polícia ao oficial de justiça para cumprimento do mandado de reintegração de posse referente à Fazenda Chapada da Prata; do Sr. Ferrúcio Marangoni Neto, gerente da Gedis, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG – RQN 6475 2013 ; da Sra. Ana Cristina Mourão da Matta Machado, chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 5247 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6174 2013 ; do Sr. Dr. Rosinha, presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, encaminhando relatórios de atividades realizadas por subcomissões especiais dessa comissão; e do Sr. Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, juiz de direito, encaminhando cópia de decisão que proferiu em ação civil pública, deferindo pedido de liminar e determinando a interdição do prédio da cadeia pública de Miraí.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. João Abnir Pinho de Souza; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a inclusão de alunos com deficiência na rede estadual de ensino (RQC 9245 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à SRE Metropolitana e à diretora da Escola Estadual Professora Maria Amélia Guimarães pedido de providências para que seja renovada a matrícula do aluno Adriano Henrique de Oliveira em prejuízo dos pressupostos da educação inclusiva (RQC 9246 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares (RQC 9247 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a exposição “Anne Frank: uma história para hoje” no Estado (RQC 9248 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, para que seja apurada denúncia do Sr. Luciano Fiatto, cidadão de Juiz de Fora, que alega sofrer invasão de privacidade e que seus telefones fixo e móvel e seu acesso à internet estariam grampeados (RQC 9249 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos membros do CNJ, à Presidência do TJMG, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, aos membros da 3ª Câmara Criminal do TJMG, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual, à Presidência da OAB/MG e à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e de cópia da correspondência acerca do resultado de sindicância instaurada em desfavor do juiz de direito Fabiano Afonso, com vistas à apuração de prática irregular da magistratura, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo dispensado a policiais militares (RQC 9250 2014 e RQC 9284 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para apuração de possíveis excessos e arbitrariedades por policiais militares de Santa Efigênia de Minas contra o prefeito em episódio recente por ocasião do carnaval: (I) ao promotor da Comarca de Virginópolis responsável pela fiscalização da atividade policial (RQC 9251 2014 ); (II) ao comandante-geral e ao corregedor da Polícia Militar (RQC 9252 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz de direito Marcelo Alexandre do Valle Thomaz manifestação de aplauso por sua decisão de deferir pedido de interdição da cadeia pública de Miraí pela precariedade desse estabelecimento (RQC 9253 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para sanar as precariedades da cadeia pública de Miraí que causaram a interdição desse estabelecimento por decisão do juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz (RQC 9254 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência da Fhemig pedido de providências para que seja efetuada a transferência do residente Wesley Gabriel Leite da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para a Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá (RQC 9255 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à promotora de justiça Mirela Giovaneti e à juíza Sirlane Maria Guimarães, ambas da Comarca de Esmeraldas, o trecho das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão em que consta a fala de Agniná Canicrã Luciano de Lima Farias, para conhecimento (RQC 9256 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.