Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (17ª Legislatura), realizada em 12/03/2014, às 14h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alvaro Toubes Prata, secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, encaminhando cópia de termo aditivo ao Convênio nº 701.371/2008, firmado entre o supracitado ministério e o Estado; do Sr. Antonio José Gonçalves Henriques, diretor executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, informando a liberação dos recursos financeiros que menciona, destinados a garantir a execução de programas desse fundo; do Sr. Pedro de Souza da Silva, diretor (substituto) do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, encaminhando a relação dos convênios celebrados entre esse ministério, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado; do FNDE (43) informando a liberação dos recursos financeiros que menciona, destinados a garantir a execução de programas desse fundo; do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado (3), encaminhando o relatório de todos os regimes especiais de tributação concedidos no 3º e 4º trimestres de 2013, bem como a relação dos regimes especiais anteriormente concedidos e que tiveram seu tratamento tributário alterado no mesmo período, nos termos da Lei 6763 1975 ; do Sr. Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Incra, informando a celebração de convênio entre esse instituto e a Ruralminas; do Sr. Euvaldo M. Bittencourt Junior, coordenador-geral de Convênios da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, informando a celebração de convênio entre esse órgão e entidade com sede no Estado; do Sr. Marcos Robalinho, diretor de Administração da Sudene, informando celebração de convênio entre a Sudene e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; do Sr. Marx Fernandes dos Santos, superintendente regional da CEF, informando a celebração de contrato de repasse de recursos entre essa instituição financeira e o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais; do Sr. Morvam Cotrim Duarte, presidente do Conselho Nacional de Trânsito, indicando a Sra. Maria Cristina Andrade Hoffman para representá-lo em audiência pública desta comissão, em 12/02/2014; da Sra. Eliscristina Pião, coordenadora-geral (substituta) de Convênios da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (2), informando a celebração de convênios entre esse órgão e entidades com sede no Estado; e do Sr. Carlos Leonardo de Araújo Delgado, gerente de Tesouraria do Departamento de Administração Financeira do BNDES, informando a liberação de recursos financeiros para a Secretaria de Fazenda.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Morvam Cotrim Duarte; requerimento do deputado Zé Maia solicitando reunião com a presença da Sra. Renata Vilhena, secretária de Estado do Planejamento e Gestão, e do Sr. Leonardo Colombini, secretário de Estado de Fazenda, para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2013 (RQC 9267 2014 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando reunião para debater o PL 158 2011 (RQC 9270 2014 ); requerimento dos deputados Lafayette de Andrada e Liza Prado solicitando reunião para discutir a Emenda Constitucional nº 62/2009 e sua aplicação no Estado de Minas Gerais, no que se refere ao pagamento de precatórios – recebida a proposição e não apreciada (RQC 9274 2014 ); requerimento dos deputados Lafayette de Andrada e Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao governador e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências no sentido de que o valor remanescente dos valores disponibilizados em 2013 para o acordo direto com credores de precatórios sejam utilizados para pagamento de precatórios na ordem cronológica – recebida a proposição e não apreciada (RQC 9278 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 26/02/2014, não realizada.