Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/03/2013, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, corregedor adjunto do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – RQN 3616 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências: (I) ao advogado-geral do Estado, ao comandante da 12ª Região de Polícia Militar, em Ipatinga, ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais, para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5844 2013 ); (II) ao ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ao procurador regional da República em Ipatinga e ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai –, para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5845 2013 ); (III) à prefeita de Açucena, com pedido de providências para o emprego das verbas públicas já repassadas aos cofres municipais, em benefício dos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5851 2013 ); (IV) ao presidente desta comissão da OAB-MG, ao presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da OAB, ao presidente dos Advogados Sem Fronteiras, ao bispo da Diocese de Governador Valadares e ao presidente do Conselho Missionário Indigenista – Cimi –, com pedido de providências para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5864 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado trecho das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam serem vítimas dos crimes de ameaça, lesão corporal e tentativa de homicídio, com pedido de providências para a instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e da autoria dos delitos denunciados (RQC 5846 2013 ); (II) ao secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam a precariedade dos serviços de saúde prestados aos índios nessa localidade, com pedido de providências para a instalação de um posto de saúde para atendimento aos índios no distrito de Felicina, em Açucena (RQC 5847 2013 ); (III) ao superintendente regional de Educação de Governador Valadares, da Secretaria Estadual de Educação, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam que os índios matriculados na Escola Estadual Cristiano Machado estão sofrendo discriminação racial e sendo coagidos a não comparecerem às aulas, com pedido de providências para a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade pelos fatos registrados nessas notas (RQC 5849 2013 ); (IV) ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Açucena, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam a ação de posseiros na área do Parque Estadual do Corrente, com pedido de providências para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5850 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, pedido de providências, sugerindo que forme grupo de trabalho com os demais convidados da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, sob a coordenação do órgão de execução do Ministério Público Federal, para que se busquem soluções para os problemas enfrentados pelos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5865 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para a instalação de um posto policial no distrito de Felicina, em Açucena (RQC 5848 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Darcira de Souza Pereira, prefeita de Açucena, ao desembargador Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ao Sr. Wander Borges, secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e diretor-geral do Iter/MG, ao Sr. Edmar Gomes Machado, procurador da República em Ipatinga, ao Sr. Thiago Henrique Siorott, coordenador regional substituto da Funai, ao Sr. Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, diretor-geral do IEF, e ao Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, pedido de providências, sugerindo que formem grupo de trabalho, sob a coordenação do órgão de execução do Ministério Público Federal, para que se busquem soluções para os problemas enfrentados pelos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5852 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao comandante-geral da PMMG, com pedido de providências para o agendamento de reunião para discutir os fatos e denúncias apresentados nessa reunião, convidando a promotora Nivia Mônica Silva, coordenadora do CAO-DH do Ministério Público Estadual (RQC 5854 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual – CAO-DH –, com pedido de providências para apuração dos fatos contidos nessas notas (RQC 5855 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, por ter a mesma resistido a abuso de autoridade e tentativa de violação de domicílio praticada por ordem do superior hierárquico do seu marido policial (RQC 5856 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de apurar as denúncias apresentadas a esta comissão durante a 3ª Reunião Ordinária do dia 20/03/2013, de abuso de autoridade, excesso de poder, invasão de privacidade e outras formas de violação de direitos humanos no âmbito da PMMG, em desfavor do 3º Sgt. Valdiney Damião Rocha Dias (RQC 5858 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a retenção, por parte da Polícia Militar do Estado, de arma particular do Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias, lotado no 31º Batalhão da PMMG, sendo ouvido, para tanto, o oficial responsável pela retenção, a fim de esclarecer qual a fundamentação legal para tal apreensão (RQC 5859 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, para debater denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação dos direitos humanos que teriam sido praticados pelo diretor adjunto do Sistema Prisional em Paracatu, Sr. Wenderson Oliveira Lima (RQC 5860 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.