Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/09/2013, às 13 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o assassinato de Wayne do Carmo Braga, ocorrida em 08/01/2005, cuja autoria é imputada ao Cb. PM Ezequiel Pinheiro Ramos e a sensação de impunidade decorrente da morosidade nas investigações e do julgamento do caso.

Estiveram presentes: Imaculada Conceição Braga, Jair do Carmo Braga e Gláucia Antunes Braga, irmãos de Wayne Braga; Izabel Cristina Braga, viúva de Wayne Braga; Rosa Diniz Braga, filha de Wayne Braga; tenente-coronel Wagner Adriano Augusto, chefe de seção da Corregedoria; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, com pedido de providências: (I) à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena, e à presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS –, Luzia Soraia da Silva Ghader, para que sejam suspensas as demissões dos empregados da MGS, resguardando-se os direitos dos trabalhadores (RQC 7441 2013 ); (II) ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e ao coordenador Estadual de Defesa Civil, para verificação das condições de segurança das instalações da Superintendência de Movimentação de Pessoal da MGS, tendo em vista que o local abriga cerca de 400 pessoas em certos períodos do mês, sujeitas a sérios riscos em face das más condições do prédio (RQC 7438 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à presidente da MGS e aos demais convidados (RQC 7440 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a presença da presidente da MGS e de representante de organizações sindicais e empregados da MGS com a finalidade de obter informações sobre as demissões e contratações efetivadas pela empresa, bem como sobre a renovação de contratos firmados (RQC 7434 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, especificamente do trecho com a finalidade de discutir o assassinato de Wayne do Carmo Braga: (I) ao promotor de justiça José Geraldo de Oliveira, da comarca de Belo Horizonte (RQC 7462 2013 ); (II) ao ouvidor de Polícia do Estado e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado (RQC 7443 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, especificamente do trecho em que constam os relatos de Gildásio Alves e Brites Celestino Mesquita, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias sobre o assassinato de Kerllynthon Fabiany Mesquita praticado por policiais militares de Montes Claros: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado (RQC 7444 2013 ); (II) aos promotores de justiça com atuação junto às Varas Criminas de Montes Claros (RQC 7445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao delegado de Polícia Civil de Montes Claros pedido de providências para agilização das investigações sobre o assassinato de Kerllynthon Fabiany Mesquita com o posterior envio das conclusões do respectivo inquérito policial a esta comissão (RQC 7447 2013 ); requerimento dos deputados Sávio Souza Cruz e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, com pedido de providências para que sejam suspensas as demissões dos empregados da MGS, e seja interrompida a implementação da parceria público privada no âmbito das Unidades de Atendimento Integrado no Estado de Minas Gerais (RQC 7431 2013 ); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à presidente da MGS, Soraia Ghader, pedido de informações sobre o orçamento executado em cada Unidade de Atendimento Integrado no Estado, nos últimos três anos, e o número de servidores públicos, de trabalhadores e terceirizados da MGS que tenham sido admitidos e demitidos nos últimos três anos (RQC 7439 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.