Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/11 2014, às 11h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais – RQN 8516 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel - RQN 7950 2014 e Ofício 312/2013/SGM; do Sr. Rogério de Melo Franco Assis Araújo, delegado-geral de Polícia – RQN 7299 2014 ; do Sr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, secretário de Defesa Social – RQN 8266 2014 ; da Sra. Juliana de Paula S. Miranda, secretária-geral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Timóteo – RQN 8730 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 8534 2014 ; do Sr. Josué Costa Valadão (5), secretário municipal de Governo de Belo Horizonte, RQN 8167 2014 , RQN 8168 2014 , RQN 8182 2014 , RQN 8846 2014 e RQS 2014 ; do Sr. José Fernando Maia Vinagre, corregedor do Conselho Federal de Medicina – RQN 7600 2014 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral da Polícia Civil – RQN 4862 2013 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 8693 2014 ; do Sr. Renato Batista Carvalhais, corregedor da PMMG – RQN 6359 2013 ; e do Sr. Fábio Caldeira, ouvidor-geral do Estado – RQN 8534 2014 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à unidade Apac de Lagoa da Prata.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Coordenação do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implantação de uma unidade conjunta da Apac a fim de atender às Comarcas de Aimorés e Resplendor (RQC 10712 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Febac – pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implantação de uma unidade conjunta da Apac a fim de atender às Comarcas de Aimorés e Resplendor (RQC 10776 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que a cadeia pública de Aimorés seja administrada pela Subsecretaria de Estado de Administração Prisional (RQC 10713 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Coordenação do Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Febac as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10714 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater em audiência pública a criação por decreto do Parque Nacional da Serra da Gandarela (RQC 10715 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Carlos Frederico Gusman Pereira, servidor público, manifestação de aplauso pelos 35 anos de trabalho prestados a esta Casa (RQC 10716 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências com vistas a efetivar a doação de uma área de 5000 m2 em favor da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do município visando à construção de um novo Centro de Reintegração Social para recuperandos do sexo masculino em Viçosa (RQC 10717 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências para fortalecer o apoio à Apac do município, especialmente no sentido de fomentar e intermediar a contratação dos recuperandos pelas empresas terceirizadas da universidade, com vistas a contribuir para a reintegração social dos internos (RQC 10718 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Viçosa pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, com vistas a alocarem eventual excesso da verba anual concernente ao Poder Legislativo municipal na edificação de uma padaria a ser construída nos fundos do prédio do Centro de Reintegração Social masculino, de modo a favorecer as condições de recuperação dos internos, por meio da oferta de trabalho, e propiciar, em contrapartida, melhorias nas condições de segurança no local (RQC 10719 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos candidatos à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências, considerando a possibilidade de assumirem o compromisso de, caso investidos no cargo de reitor, efetivem a doação de uma área de 5000 m2 em favor da Apac do município, visando à construção de um novo Centro de Reintegração Social para recuperandos do sexo masculino em Viçosa (RQC 10720 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que ao presidente desta Casa a inserção nos Anais da ALMG dos documentos referentes a Clodesmidt Riane, encaminhados à Comissão de Direitos Humanos por meio de correspondência assinada pelo ex-deputado com o escopo de subsidiar as discussões sobre as perseguições sindicais no período da ditadura (RQC 10721 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Comissão da Verdade de Minas Gerais os documentos referentes a Clodesmidt Riane, enviados a Comissão de Direitos Humanos por meio de correspondência assinada pelo ex-deputado com o escopo de subsidiar as discussões sobre as perseguições sindicais no período da ditadura (RQC 10722 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária desta comissão aos seguintes órgãos/entidades: (I) ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (RQC 10723 2014 ); (II) ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais (aos cuidados do procurador Edmundo Antônio Dias), à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Corregedoria-Geral de Polícia Federal (RQC 10724 2014 ); (III) ao Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (RQC 10726 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10725 2014 ); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 42ª Reunião Extraordinária desta comissão, aos seguintes órgãos/entidades: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 10727 2014 ); ao Conselho Nacional do Ministério Público, em especial ao conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior (RQC 10728 2014 ); (III) à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 10729 2014 ); (IV) à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 10730 2014 ); (V) ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (RQC 10731 2014 ); (VI) ao Delegado Thiago Alves Henriques da Delegacia de Polícia Civil de Belo Oriente (RQC 10732 2014 ); (VII) à Secretaria de Transportes e Obras Públicas e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (RQC 10733 2014 ); (VIII) ao juiz de direito Jeferson Val Iwassaki e à promotora de justiça Renata Cerqueira da Rocha Limones Monteiro, ambos da Comarca de Açucena (RQC 10734 2014 ); (IX) à Associação dos Magistrados do Brasil – AMB –, à Associação dos magistrados de Mineiros – Amagis – e à Associação Mineira do Ministério Público - AMMP (RQC 10735 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para dar continuidade aos debates da 42ª Reunião Extraordinária (RQC 10736 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o assassinato de Cleomar Rodrigues de Almeida, dirigente da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas e Bahia, no dia 22/10/2014, em Pedra de Maria Cruz (RQC 10737 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a mudança no cronograma de nomeações do concurso dos agentes de segurança penitenciário – Seplag/Seds nº 03/2012 (RQC 10738 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários em Jequitaí, região Norte de Minas Gerais (RQC 10739 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à abertura de inquérito policial militar e procedimento administrativo disciplinar para apurar denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, lotado na sede da 17ª RPM – Pouso Alegre, concluindo, em último processo, pela permanência ou não do policial militar nos quadros da corporação (RQC 10740 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao superintendente-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à abertura de inquérito policial para apurar denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, e, caso o procedimento já tenha sido instaurado, solicita-se então agilidade nas apurações na 17ª RPM desse município (RQC 10742 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências com vistas à designação de representante da Procuradoria de Defesa da Criança e do Adolescente para acompanhar todos os procedimentos investigativos e disciplinar instaurados em face de denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, e requer a necessidade de verificar a permanência ou não do policial militar nos quadros da corporação (RQC 10743 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião em Grão Mogol, para debater, em audiência pública, a situação das terras devolutas na região (RQC 10744 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, em caráter de urgência, para debater os atos de perseguição, assédio moral e grave violação de direitos humanos praticados em face do policial militar Cb. PM Fábio Sérgio dos Santos no âmbito do 47º BPM (RQC 10745 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado pedido de providências para apurar denúncia de mau uso de recursos públicos por parte do governo do Estado gasto em campanha publicitária que informou de forma equivocada à população que o governo pagava o valor de R$60,63 por hora-aula aos professores mineiros, enquanto o valor correto é de R$13,48 pagos por hora-aula, conforme errata do próprio governo, publicada em 22/10/2014 (RQC 10746 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado a Fernando Pimentel, governador eleito do Estado, e a Marco Antônio Rezende, coordenador da equipe de transição de governo do Estado, pedido de providências para que seja discutido o problema da violência contra profissionais da educação, com posterior elaboração de um Programa de Governo para enfrentamento e prevenção dessa violência (RQC 10747 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências acompanhado de documentos apresentados a esta comissão e do trecho das notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10748 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governo do Estado manifestação de repúdio por ter iniciado no dia 19/10/2014 campanha publicitária que informou de forma equivocada à população que pagava o valor de R$60,63 por hora-aula aos professores mineiros, enquanto o valor correto é de R$13,48, conforme errata do próprio governo, publicada em 22/10/2014 (RQC 10749 2014 ); requerimentos do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, à Superintendência Regional da Polícia Federal, à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, à Chefia da Polícia Civil, à Procuradoria-Geral do Ministério Público e à Procuradoria Regional da República da 1ª Região pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão e de cópias de documentos apresentados a esta comissão (RQC 10750 2014 e RQC 10753 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências, acompanhado dos documentos apresentados a esta comissão e do trecho das notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária (RQC 10752 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à conselheira presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre os motivos pelos quais o portal do órgão ficou indisponível nas datas de 14/10/2014 e 15/10/2014, especialmente o sistema “Fiscalizando com o TCE”, bem como sobre a obstrução do acesso aos dados concernentes aos investimentos do Estado nas áreas de educação e saúde nos últimos anos (RQC 10754 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado aos convidados presentes e ausentes na 23ª Reunião Ordinária desta comissão pedido de providências para que seja solucionada a situação dos barraqueiros em torno do Mineirão, conforme acordo já firmado com a Prefeitura de Belo Horizonte, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião (RQC 10755 2014 e RQC 10771 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para regularizar, o quanto antes, o número de promotores de justiça que atuam na Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais, dada a relevância de sua atuação e de sua presença em diversas frentes e situações hoje no estado, inclusive junto a esta comissão (RQC 10756 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Secretaria Regional da Pampulha pedido de providências para agilizar a resposta à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais em relação ao Procedimento Preparatório nº 0024.13.001.216-4, instruído pela referida promotoria, a qual questiona acerca do procedimento de licenciamento dos 96 associados da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão (RQC 10757 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando a constituição de um grupo de trabalho formado pelos convidados da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, com a finalidade de acompanhar e buscar soluções para os problemas dos antigos barraqueiros do entorno do Mineirão, a ser coordenada por esta comissão (RQC 10758 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater amplamente o assédio moral nas escolas em Minas Gerais, bem como a relação entre tal situação e as doenças que acometem os trabalhadores em educação (RQC 10759 2014 e 10741 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à Sra. Cleide Donária, candidata ao governo do Estado, que foi fortemente agredida durante sua campanha, sofrendo ainda discriminação de raça e gênero, em razão de sua defesa em favor da desmilitarização da Polícia Militar (RQC 10760 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria de Polícia pedido de providências acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10761 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja constituída comissão composta por membros desta comissão, membros do Sind-UTE/MG e representantes dos trabalhadores em educação, incluídos na Lei Complementar 100 2007 , com vistas a acompanhar, especialmente após o período eleitoral, os desdobramentos da respectiva lei e posterior decisão proferida pelo STF, de modo a garantir os direitos dos trabalhadores, incluindo a construção das reais condições para sua manutenção nos postos de trabalho, com o cumprimento dos deveres previdenciários pelo Estado, e sua participação nos espaços de debate e decisão das questões inerentes à categoria (RQC 10762 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Luzia Ferreira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que sejam recontratados os agentes penitenciários que tiveram seus contratos extintos recentemente como forma de garantir a continuidade dos serviços no sistema prisional (RQC 10763 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.