Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir representantes da Delegacia Regional do Banco Central, do Banco Mercantil do Brasil, da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, do Procon-BH e de outras entidades, que discutirão problemas relacionados com incorporações imobiliárias, especialmente os referentes a atos lesivos aos direitos do consumidor e à fiscalização de tais empreendimentos pelos órgãos responsáveis.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, delegado regional do Banco Central, esclarecendo que a fiscalização de incorporações imobiliárias não se inclui entre as competências e atribuições dessa autarquia (Of. 1040/1996 SGM).

Estiveram presentes: Djalma Mello; Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon-BH; Joelma de Oliveira, da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Wanda Lúcia F. de Freitas, diretora do Departamento de Edificações da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão e que sejam convidados a Sra. Edna Cardoso Dias, presidente da Liga de Prevenção à Crueldade contra o Animal, o Sr. João Bosco Senra, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Sr. Luiz Klinger Pereira dos Santos, responsável pela Seção de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Cati, de Campinas-SP, a Sra. Hana Kiyoho Arima, do Centro de Tecnologia da Carne do Instituto de Tecnologia dos Alimentos – Ital – , de Campinas-SP, e a Sra. Geuza Leitão de Barros, presidente da União Internacional Protetora dos Animais – Uipa – , a fim de trazerem subsídios para a análise do PL 557 1995 , que estabelece critérios para o abate de animais destinados ao consumo; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao Dr. Paulo Roberto Henrique, presidente do Sinduscon-MG, encaminhando as notas taquigráficas relativas à reunião da Comissão de Defesa do Consumidor realizada em 14/05/1996; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão e que sejam convidados representantes da Cemig e comissão representativa de moradores, para discutir os problemas enfrentados por usuários dos serviços da Cemig, residentes no Bairro Tirol-BH, relativos à insuficiente quantidade de energia elétrica fornecida naquela região; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidados representantes do DER-MG, da empresa Adter S.A., do Tribunal de Contas do Estado e da entidade Amut P&C, para discutir aspectos da exploração do terminal rodoviário de Belo Horizonte; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam convidados a presidente do Movimento das Donas de Casa e o coordenador do Procon-BH, para discutir o valor das multas, dos juros e das tarifas cobradas pelos órgãos estaduais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.