Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 21/06/2012, às 10h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Délio Malheiros, Duilio de Castro e Antônio Júlio, as dificuldades enfrentadas pelos consumidores para efetuar a portabilidade de financiamento bancário em especial na obtenção de contrato e na emissão de boletos para quitação antecipada.

Estiveram presentes: Jacson Rafael Campomizzi, procurador de justiça e coordenador do Procon Estadual; Maria Laura Santos, coordenadora do Procon Municipal de Belo Horizonte; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon Assembleia; Cristiano Elderson de Araújo Abreu, advogado de Prerrogativas da OAB/MG; Eduardo de Souza Floriano, assessor jurídico do Procon Municipal de Juiz de Fora; Gianni Carla Ferreira Maia e Campos, coordenador do Procon Campo Belo; Bartolomeu Ribeiro, diretor da BV Financeira; Ricardo Martins Motta, advogado da BV Financeira; Clélio Vieira Santa Bárbara, agenciador de Negócios; e Wendell Coelho, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Délio Malheiros, Liza Prado, Vanderlei Miranda, Romel Anízio, Fabiano Tolentino e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/MG – e ao Departamento Estadual de Obras Públicas – Deop/MG – pedido de providências para que construam a alça viária no Município de Pains (RQC 3813 2012); requerimento dos deputados Liza Prado, Vanderlei Miranda, Romel Anízio, Duilio de Castro, Fabiano Tolentino, Délio Malheiros, Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ofício ao Consórcio Nascentes das Gerais pedindo relatórios bimestrais de gestão contendo informações sobre arrecadação, tráfego e segurança, entre outras, e que tais relatórios sejam elaborados em linguagem acessível ao cidadão não especialista (RQC 3811 2012); requerimento dos deputados Délio Malheiros, Liza Prado, Duilio de Castro, Vanderlei Miranda, Romel Anízio, Fabiano Tolentino e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ofício ao Consórcio Nascentes das Gerais, concessionária do contrato de parceria público-privada da rodovia MG-050, pedindo planos anuais de melhoria de segurança dessa via elaborados desde de início da vigência da referida parceria e que a cópia dos novos planos anuais de segurança sejam remetidos a esta comissão assim que elaborados (RQC 3812 2012); requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o novo programa de universalização a telefonia móvel “Minas Comunica II” e que seja enviada a esta comissão a minuta do edital de licitação (RQC 3818 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir a matéria veiculada no jornal Estado de Minas, no Caderno de Economia do dia 16/06, em que são citadas algumas empresas frigoríficas que promovem adulteração no peso e na qualidade da carne colocada para o consumo no Estado (RQC 3817 2012); requerimento dos deputados Délio Malheiros, Liza Prado e Duilio de Castro solicitando que seja encaminhado ao Consórcio Arena Independência pedido de informações sobre os critérios, locais de vendas e demais condições relativas à venda de ingressos dos jogos realizados no Estádio Independência (RQC 3814 2012); requerimento dos deputados Délio Malheiros, Duilio de Castro, Vanderlei Miranda, Romel Anízio, Fabiano Tolentino e Antônio Carlos Arantes solicitando seja encaminhada à Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis – cópia das notas taquigráficas desta reunião para que todos os magistrados mineiros tomem conhecimento do debate realizado, bem como ao Procon Estadual, para que os dados trazidos nessa audiência sejam eventualmente utilizados para ajuizamento de ação civil pública (RQC 3815 2012); requerimento dos deputados Liza Prado, Délio Malheiros e Duilio de Castro solicitando à Gerência de Consultoria Temática desta Casa a elaboração de cartilha informativa sobre a portabilidade bancária a fim de dar amplo conhecimento aos consumidores mineiros sobre o tema (RQC 3816 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.