Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2017, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes (RQC 7961 2017), realizar audiência pública, para debater as denúncias feitas pelos caminhoneiros que transitam pelas estradas de Minas Gerais sobre os locais onde as balanças estão instaladas e sobre a variação de preço de uma balança para outra, para uma mesma carga, ocasionando suspeita de fraude.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -Arsae-MG-, convidando esta Casa a participar da 3ª Fase do Processo de Consultas sobre a Primeira Revisão Tarifária da Copasa; de Roberto Andrade, deputado, convidando os membros desta comissão para a audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico no dia 25/05/2017, às 9h30min, no teatro desta Casa, para debater o pagamento dos alvarás judiciais pelo Banco do Brasil; de Hermes Leni de Almeida, relatando a má prestação de serviço de iluminação pública pela Cemig e pela Prefeitura de Bela Vista de Minas e, solicitando auxílio dos deputados na resolução do problema; de Daniel Henrique Miguel, relatando problemas na dinâmica de venda e pós-venda de telefones celulares.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Anderson Tavares, gerente de Tráfego e Segurança Viária do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; Anderson Rogério da Rocha, gerente da Unidade Regional de Belo Horizonte do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais; Maria Luiza Monteiro Machado, diretora de Fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e Hebert Alves Coelho, procurador do Estado e chefe da Coordenação do Contencioso do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Luiza Monteiro Machado; Anderson Tavares; Anderson Rogério da Rocha e Hebert Alves Coelho.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e imagens da audiência pública realizada em 23/05/2017, para a abertura de procedimento investigatório nas balanças de pesagem localizadas nos Municípios de Pratápolis, Monte Carmelo, Borda da Mata, Aguanil, Bom Sucesso e Arcerburgo, para averiguar suspeita de desregulagem dessas balanças e indícios da ocorrência de indústria de multas, conforme apresentado na referida audiência (RQC 8419 2017); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para a suspensão do funcionamento das balanças de pesagem de veículos relativas às localidades de Pratápolis, Borda da Mata, Aguanil, Bom Sucesso, Arcerburgo e Monte Carmelo, até que ocorra sua adequada aferição por parte dos órgãos competentes (RQC 8420 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que autorize o livre trânsito de carretas bitrens aos domingos e feriados, assim como ocorre nas rodovias federais que cortam o Estado (RQC 8421 2017); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e imagens da audiência pública realizada em 23/05/2017, para a abertura de procedimento investigatório nas balanças de pesagem localizadas nos Municípios de Pratápolis, Monte Carmelo, Borda da Mata, Aguanil, Bom Sucesso e Arcerburgo para averiguar suspeita de desregulagem dessas balanças e indícios da ocorrência de indústria de multas, conforme apresentado na referida audiência (RQC 8422 2017); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Cássio Soares, Emidinho Madeira e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade no Estado de Minas Gerais - IPEM-MG -, no Município de Contagem, pedido de providências para que realize inspeção da balança instalada no posto estadual de pesagem de cargas localizado na Rodovia MG-344, no trecho entre os Municípios de Itaú de Minas e Pratápolis (RQC 8423 2017); requerimento dos deputados Emidinho Madeira, Cássio Soares, Felipe Attiê e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada visita técnica à balança localizada no Município de Pratápolis, MG-344, Km 846, para verificar e encaminhar as ocorrências de diferenças de pesagem relatadas pelos usuários (RQC 8424 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Emidinho Madeira, Cássio Soares e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG -, e ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - pedido de providências para a realização de uma força-tarefa para aferir as balanças de pesagem de veículos e detectar e corrigir as irregularidades nas diferenças de pesagem relatadas pelos usuários, sobretudo do sudoeste do Estado (RQC 8425 2017); requerimento dos deputados Cássio Soares, Emidinho Madeira, Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de informações sobre a estatística da evolução das multas por excesso de peso aplicadas nos últimos doze meses, especificamente os dados das balanças localizadas nos Municípios de Pratápolis, São Sebastião do Paraíso e Arcerburgo (RQC 8426 2017).