Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2017, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Nozinho (RQC 8963 2017), realizar audiência pública, para discutir a demora, pelos órgãos competentes, do processo de análise da documentação necessária à obtenção do benefício da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - facultado às pessoas com deficiências física, visual, mental severa ou profunda, bem como às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda, justificando sua ausência; de Hermano Lemos de Avellar Machado, superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, em que agradece convite feito por essa casa para audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e apresenta os motivos pelos quais não cabe a participação da Receita Federal no referido evento; de Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, promotor de justiça e coordenador Estadual de Defesa do Direito de Família, das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, informando sobre o não comparecimento à audiência pública.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Messias Epaminondas Diniz e Silva, chefe da Divisão de Seleção Médica e Psicológica – Detran MG; Walter Tosta, ex-deputado Estadual e Federal; Denise Martins Ferreira, representante da Associação Mães que Informam; Elias Gonçalves, representante da Associação de Cooperação e Integração dos Portadores de Deficiência de João Monlevade; Leonardo Mattos, ex-vereador de Belo Horizonte e representante da Associação Mais Acessível e Jackson de Oliveira Santos, despachante. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Denise Martins Ferreira; Messias Epaminondas Diniz e Silva; Walter Tosta; Elias Gonçalves; Leonardo Mattos e Jackson de Oliveira Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Hermano Lemos de Avellar e Bertoldo Mateus de Oliveira Filho.