Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 13/07/2009, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus desafios diante da proposta de redução da maioridade penal. Estiveram presentes: Ronaldo Pedron, Subsecretário de Medidas Socioeducativas; Andréa Mismotto Carelli, Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude de Minas Gerais; Gustavo Rodrigues Leite, Promotor de Justiça, Coordenador Regional das Promotorias da Infância e da Juventude da Macrorregião do Vale do Rio Doce; Fernanda Flaviana de Sousa Martins, Presidente Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais - Cedca -; Maria Alice da Silva, Secretária Executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inclui: o resultado da reunião; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados