Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 04/05/2005, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio José Amorim, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso; do Sr. Sérgio Francisco Furquim, presidente da 56ª Subseção da OAB-MG. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os atos oriundos da aplicação da Lei 6712 1975 , e a situação dos processos de oficiais da polícia do Estado de Minas Gerais que foram submetidos ao conselho de justificação; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança pública para discutir os critérios estabelecidos pelo Estado de Minas Gerais na realização de concorrência pública para gestão compartilhada de penitenciárias; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião