Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 06/04/2011, às 10h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, João Leite e Sebastião Costa solicitando audiência pública para expor e debater o desenvolvimento regional do Estado, com a finalidade de fortalecer as políticas públicas e as ações de cooperação para a melhoria das condições socioeconômicas (RQC 460 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a recomposição do ICMS de 2009 para as prefeituras que ainda não receberam e debater a desoneração de encargos estaduais nos municípios mineiros, além de debater as repercussões do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – e as consequências da mudança nas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRFF – na economia dos municípios (RQC 459 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.