Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/09/2011, às 09h34min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre suposta violação do devido processo legal na transferência de policiais do Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate –, sem a observância do ato administrativo, bem como sobre denúncias de improbidade administrativa cometida pelo tenente-coronel PM Marcelo Vladmir Correa e pelo major PM Ledvan Salgado Cotta.

Estiveram presentes: Marcelo Vladmir Correa, comandante do Gate; Ledwan Salgado Cotta, subcomandante do Gate; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Israel Antônio Sanches Ventura, diretor de Planejamento da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM-MG; Lucas Zandona Guimarães, advogado-geral da Associação dos Oficiais da PM/BM; Márcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, cabo e presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e BM; e Zoé Ferreira Santos, advogado da Ordem dos Advogados do Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam anuladas as transferências dos policiais militares, conforme denunciado nessa audiência pública (RQC 2063 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao promotor João Medeiros, na promotoria de Defesa do Patrimônio Público, e ao corregedor da Polícia Militar as notas taquigráficas e os documentos apresentados nesta reunião para que sejam tomadas as devidas providências na apuração de todas as denúncias apresentadas (RQC 2060 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado trecho das notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, que se refere à denúncia de que o Sargento Vinícius, aposentado na PMMG, chefiaria uma milícia armada na região da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em São João da Ponte e em municípios vizinhos, que seria responsável por violações de direitos humanos dos moradores locais, inclusive com ameaças de morte (RQC 2059 2011); (II) ao Comando-Geral da PMMG, ao Comando Regional da PMMG em Montes Claros e à Polícia Federal de Montes Claros, que se refere à situação da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em região pertencente aos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, e pedido de providências para que averíguem a situação da Comunidade, tendo em vista as denúncias de existência de milícias armadas na localidade, homicídios e ameaças de morte, além de outras violações de direitos humanos sofridas pelos habitantes locais (RQC 2061 2011); (III) à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, que se refere às denúncias realizadas pelos representantes da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em região pertencente aos municípios de São João da Ponte e municípios vizinhos, segundo as quais estariam sendo violados os direitos humanos de seus membros, inclusive com ameaças de morte e homicídios, e solicita, também, a agilização do reconhecimento e titulação das terras dessa Comunidade (RQC 2062 2011); requerimento o deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja oficiado o comandante-geral da Polícia Militar para que seja providenciado o afastamento cautelar do major PM Ledwan Salgado Cotta, previsto no Código de Ética, em face da gravidade dos fatos denunciados em audiência pública (recebido, não apreciado e retirado pelo autor); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.