Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (16ª Legislatura), realizada em 13/12/2010, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Antônio Carlos Arantes, Dilzon Melo, Carlos Gomes e Duarte Bechir, o aprimoramento da política estadual do café. Estiveram presentes: João Ricardo Albanez, Superintendente de Política e Economia Agrícola da Seapa; João Roberto Puliti, Diretor Financeiro da Faemg; Leonardo Guimarães Parma, Gerente da Divisão de Agropecuária do BDMG; Edinaldo José Abrahão, Gerente Executivo do Polo de Excelência do Café de Lavras; Gilson José Ximenes Abreu, Presidente do Conselho Nacional do Café - CNC -; Francisco Ourique, Economista do CNC. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório de audiência pública; comunicações de substituição em reunião; o edital de convocação; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão Deputado Antônio Carlos Arantes, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados. Inlcui ainda 4 requerimentos dos Deputados Antônio Carlos Arantes, Duarte Bechir e Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (1) que sejam encaminhados pedidos de providências ao Governador e às Secretarias de Estado da Agricultura, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico pedindo que sejam realizados esforços para desenvolver tecnologias que confiram competitividade à cafeicultura de montanha, além de priorizar o financiamento dos investimentos necessários a este segmento de produção; (2) que sejam encaminhados pedidos de providências às bancadas mineiras no Senado e na Câmara dos Deputados para que sejam alteradas, no projeto de lei que altera o Código Florestal, as normas sobre a reserva legal, de modo a não inviabilizar economicamente as pequenas e médias propriedades com ocupação consolidada; (3) que sejam encaminhados pedidos de providências aos Governos Federal e Estadual, solicitando atenção especial ao combate ao processo de endividamento crônico do cafeicultor bem como a necessidade de implementação de uma política de garantia de renda para a categoria no Estado; (4) que seja encaminhado pedido de providências à Agência da Receita Federal, em Varginha, requerendo a extensão do horário de atendimento aos usuários do Porto Seco para além das 16 horas