Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Napoleão Rocha Lage, Juiz de Direito, solicitando tomada de providências com vistas à liberação de vaga em estabelecimento apropriado para o menor Elivelton da Cruz Soares, que se encontra indevidamente recolhido na cadeia pública de Viçosa, por cometimento de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e, ainda não foi indicado local para cumprimento da medida de internação imposta; do Sr. Domingos Nunes de Oliveira, Cacique da Aldeia Velha, e outros, solicitando a realização de reunião, para em audiência pública, debater a situação dos indígenas Xakriabá; do Sr. Amaro Sérgio Marques, Coordenador do GTHUCF, convidando a Comissão para participar do III Seminário de Grupos de Trabalho de Humanização do Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes -, que será realizado nesse Município em 29/04/2009 e terá como tema: “Direitos Humanos e Saúde”; do Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado - RQN 3354 2009 -; do Centro pela Justiça de Direitos Internacional - Cejil -, encaminhando gazeta, contendo editoriais relativos aos direitos humanos; do Sr. Daniel César Boaventura, Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Domingos Nunes de Oliveira, Amaro Sérgio Marques e do Cejil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Caxambu, para obter esclarecimentos sobre denúncia de cometimento de práticas criminosas graves por parte de policiais militares locais, como os crimes de tortura e abuso de autoridade, com a suspeita de que estaria havendo usurpação de funções da Polícia Civil pela Polícia Militar nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Homofobia (17/05) e aos vinte anos que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do catálogo de doenças conhecidas por essa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja discutido o caso de um estudante de Artes Visuais da UFMG, que foi vítima de agressões físicas e verbais por motivações homofóbicas, supostamente cometidas por um estudante de engenharia dessa universidade, no dia 14/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de agressão cometida por policiais militares contra o trabalhador da Santa Bárbara Engenharia, Rafael de Jesus Silva, ocorrida em 23/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de providências com vistas à fiscalização das relações de trabalho entre a Construtora Santa Bárbara e seus funcionários na obra de construção do Hospital da Unimed, no Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, em virtude de denúncia de desrespeito a leis trabalhistas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Unimed pedido de providências para atender o trabalhador da Construtora Santa Bárbara, que alega ter sido agredido por policiais militares no canteiro de obras do hospital da Unimed; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Itabira pedido de providências com relação às denúncias apresentadas, nesta reunião, por Adilson Gualberto Ramos, Marcial Antônio Peixoto de Melo e Carlos Francisco Gueiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Itabira, com os convidados que menciona, para discutir a situação habitacional nesse Município e, em especial, debater denúncias de prática de constrangimentos por parte da Mineradora Vale contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de mineração, sobretudo nos bairros Paciência e Carlos Drumond; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Governador do Estado, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, à Corregedoria de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - MG pedidos de providências relativos ao processo judicial nº 0394.07.070788-7, em tramitação na Comarca de Manhuaçu, que se refere ao crime de homicídio, tendo como vítima Bernardo Mendonça Tebet; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao INSS pedido de providências para apuração dos fatos relativos a agente penitenciário contratado pelo Estado, que alega não estar recebendo benefícios decorrentes do contrato de trabalho; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião os convidados presentes, para discutirem a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja agendada visita com Secretário de Defesa Social, para tratar de assuntos relativos aos agentes penitenciários; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Almir Paraca, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Buritis com convidados que mencionam, para discutir a situação dos presidiários da cadeia pública local transferidos para outras comarcas, a fim de que esse estabelecimento prisional fosse reformado e, após conclusão das obras, não retornaram; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Cachoeira de Pajeú com convidados que menciona para discutir as denúncias de desrespeito aos servidores públicos municipais pela atual administração pública local; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião