Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/03/2008, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Rodrigues Leite, preso na cadeia pública de Itabira, pedindo sua transferência para Teófilo Otoni; do Sr. Fuad Noman, Secretário de Transportes e Obras Públicas; do Sr. Hélio dos Santos Júnior, Cel. PM. Comandante-Geral da PMMG; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Secretaria de Estado de Defesa Social. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso e regozijo aos policiais civis da Delegacia Especializada na Apuração de Furtos e Roubos de Veículos e às autoridades que menciona, pela conclusão do Inquérito nº 099/07, destinado à investigação de práticas criminosas no Município de Betim; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando manifestação de aplauso e regozijo aos policiais civis da Divisão de Operações Especiais/DEOESP e às autoridades que menciona, pelo excelente trabalho desenvolvido na conclusão do Inquérito 25/07, que apurou homicídio e tentativa de homicídio que vitimaram Mauro Costa Dias e Adriano Rodrigues Miranda, em setembro de 2007, no Município de Tarumirim; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater o PL 124 2007 e o PL 134 2007 , que tratam de questões referentes ao Parque Estadual da Serra do Rola Moça; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater propostas do Movimento Tortura Nunca Mais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre episódio de violência policial contra cidadão do Município de Corinto; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Juíza Ângela Maria Catão Alves, da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, do Tribunal Regional Federal com vistas a que solicite do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre – DNIT - a apresentação, no Processo nº 2000.38.00.009112-8, de uma planta da intervenção na BR-040, nas proximidades do Bairro Novo Boa Vista, Município de Contagem, o cadastramento dos imóveis e das famílias diretamente atingidas por tal intervenção, um plano de remoção e reassentamento dessas famílias e um posicionamento institucional sobre a possibilidade e as regras para a indenização dessas famílias e que suspenda os efeitos da liminar concedida no mesmo processo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhada ao Governador Aécio Neves correspondência trazida a esta Comissão pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol -, na qual é relatada a usurpação de competências/atribuições da Polícia Civil por parte da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; (II) que seja requisitada ao Governador a adoção de providências relativas ao possível conflito surgido entre as duas corporações; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Herculano Rodrigues, relator do processo nº 1.0000.08.470408-9/000, as notas taquigráficas das reuniões realizadas por esta Comissão em 22/03/2006 e 31/05/2006, que tiveram por objetivo obter esclarecimentos sobre homicídio praticado na cidade de Piumhi em 28/05/2004 que vitimou o jovem Júlio César Rodrigues, em razão de o Juiz da Comarca de Primeira Instância não ter recebido a denúncia do órgão ministerial em relação a todos os réus denunciados pela prática do homicídio (Inclui resposta do Desembargador Herculano Rodrigues); requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, José Antônio Baía Borges, relator do Processo 10515.04.010128-6/002, as notas taquigráficas das reuniões realizadas por esta Comissão em 22/03/2006 e 31/05/2006, que tiveram por objetivo obter esclarecimentos sobre homicídio praticado na cidade de Piumhi em 28/05/2004, que vitimou o jovem Júlio César Rodrigues, em razão de o Juiz da Comarca de Primeira Instância não ter recebido a denúncia do órgão ministerial em relação a todos os réus denunciados pela prática do homicídio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja requerido à Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social cópia do processo administrativo que ensejou a dispensa do agente de segurança penitenciário Leonardo Henrique Ferreira, da Penitenciária Nélson Hungria; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria da Polícia Militar do Estado com vistas à instauração de procedimento investigatório destinado a apurar denúncia de cidadãos do Município de Urucânia, sobre desvio de conduta policial e que sejam anexados ao mencionado apelo cópia das notas taquigráficas desta reunião e documentos sobre o mesmo caso, apresentados à Comissão pelo Deputado Padre João; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizada reunião no Município de Muriaé para, em audiência pública, debater a situação da cadeia pública desse Município; requerimento do Deputado Padre João solicitando que sejam ouvidas as denúncias de cidadãos residentes no Município de Urucânia, que declaram haver sofrido agressões por parte de integrantes da Polícia Militar desse Município; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a construção e gestão de Complexo Penitenciário em Ribeirão das Neves, a ser implementado mediante Parceria Público-Privada, em regime de concessão administrativa, pelo prazo de 27 anos, sendo o processo de licitação em modalidade de concorrência internacional; requerimento dos Deputados Carlin Moura e Durval Ângelo solicitando reunião para, em audiência pública, debater a "Paz Mundial e a Luta Anti-Imperialista" assim como produzir "Manifesto pela Paz Mundial da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa", a ser encaminhado à "Conferência Mundial pela Paz", em Caracas/Venezuela; a lista de presença; a ordem do dia da reunião