Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 24/05/2005, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Lúcia Pacífico, Paulo Piau e Adelmo Carneiro Leão, a regulamentação da Lei 14180 2002 , que dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar para produzir ou manipular alimentos para fins de comercialização. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Correia de Moura Baptista, Diretor do Sindieletro, solicitando que sejam tomadas com urgência providências para apurar a doação da frota de veículos da Cemig para terceiros; da Sra. Maristela Ribeiro Baptista, Coordenadora da Coordenação Sindical Municipal de Belo Horizonte, pleiteando que seja solicitada ao Prefeito de Belo Horizonte correção de possível prática desrespeitosa ao direito constitucional do trabalhador público deste Município; da Diretoria Executiva do Sinttel/MG. Estiveram presentes: Carlos Alberto Pavam Alvim, Subsecretário da Casa Civil da Secretaria de Estado do Governo; Tiago Tomás, Diretor da Área de Artesanato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; Humberto Rodrigues Gomes, Advogado-Geral Adjunto do Estado; William Bicalho da Cruz, Diretor-Executivo da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais; Helice Sarrizo de Oliveira, Diretora-Presidente da Cooperativa dos Produtores Artesanais do Setor de Alimentação de Belo Horizonte Ltda. – Nutricoop -; Maria Cristina Mosquini, Consultora Técnica da Associação Mãos de Minas. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Marcelo Correia de Moura Baptista, Maristela Ribeiro Baptista e da Diretoria Executiva do Sinttel/MG; documentos relativos ao tema da reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Alencar da Silveira Jr., ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião de 17/05/2005, não realizada