Documentos relativos à 61ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 19/08/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a Portaria nº304 de 22/04/1996 que estabelece normas aos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos, relativas à comercialização de carnes e miúdos.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Lúcio Pinto, coordenador do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Codecon – de Timóteo, em que apresenta denúncia e solicita medidas que protejam os consumidores dos extorsivos valores das custas e emolumentos cobrados pelos cartórios de registro de imóveis em todo o Estado.

Estiveram presentes: Gilberto Diniz Mattos, presidente da Associação do Comércio Varejista de Carnes de Belo Horizonte; Rosiene Maria de Freitas e Eduardo Prates Miranda, do Serviço de Vigilância Sanitária; Paulo Roberto Alves representante do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; e Cláudia Parma Machado, representante da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; correspondência do Sr. Lúcio Pinto; requerimento do deputado José Militão solicitando que sejam ouvidos na comissão as autoridades que menciona para que discorram sobre a cobrança de custas e emolumentos praticada pelos cartórios de registro de imóveis do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do jornal Minas Gerais; notícia do Assembleia Informa.